Questão 1189714

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Perdão do ofendido

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

• A. não obsta ao prosseguimento da ação penal.
• B. impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime.
• C. impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.
• D. obsta ao prosseguimento da ação penal.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 105

  O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, OBSTA AO PROSSEGUIMENTO da ação penal.

• A alternativa da letra B também está correta...

  ACAFE...

• Antes da ação penal só se pode falar em renúncia.

• Lembrem-se:

  Perdão= Até o trânsito em julgado 

  Renúncia =Até o oferecimento da denúncia, salvo da lei Maria da Penha em que é até oRecebimentoda denúncia. 

  
  

• Cleber Masson (2015): O perdão do ofendido é a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, impeditiva do prosseguimento da ação (CP, art. 105)

• PERDÃO DO OFENDIDO - RESUMO:

   

  *Bilateral (só produz efeito se o querelado aceitar)

   

  *Obsta o prosseguimento da ação penal

   

  *Extingue a punibilidade

   

  *Se concedido a 1 querelado, a todos se aproveita

   

  *Se concedido por 1 ofendido, não prejudica o direito dos outros

   

  *Só tem validade se concedido antes da sentença

   

  GAB: D

• Uma das hipóteses de extinção de punibilidade