Questão 1189753

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
( ) O direito de representação contra as autoridades que cometerem abusos será exercido por meio de petição que conterá a exposição do fato constitutivo do abuso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de duas.
( ) Não constitui abuso de autoridade recusar o agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem.
( ) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
( ) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F - F
• B. V - F - F - F - V
• C. F - F - F - V - V
• D. F - V - V - F - V

Gabarito: B

Comentários

• (V) letra da lei.

  (F) NO MAXIMO 3, se as houver.

  (F)art. 4 - g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial

  recibo de importância recebida a título de carceragem,

  custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
  (F)tudo errado
  (V)art. 3 - c) ao sigilo da correspondência;

• Alternativa B

  V, Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  F, Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

  F, Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  F, Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  V, Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) ao sigilo da correspondência;

  
  

• Mal elaborada. Deveria nomear "nos termos da lei..."

• Direitos Humanos!?

• Por isso que a banca faliu :)

• Basta perceber que o primeiro item é V e o ultimo também :)

• DESATUALIZADA!