Questão 1191331

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;
II. A advertência será aplicada verbalmente no caso do servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
III. A demissão é a penalidade a ser aplicada nos casos de crime contra a administração pública, insubordinação grave em serviço e corrupção.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112 :  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Artigo extraído da lei (site oficial). Então, o gabarito é letra "D" e não "C".

• Nossa. 85% por cento das pessoas forma na "D". Certamente esse é o gabarito.

•  I)       Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

   II) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  

  
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido:
  

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

   III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

   

   III) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  
  

• Apenas corrigindo, gabarito definitivo pela banca é D.

• Agora é letra D, essa funrio é uma vergonha, fiz a mesma questão a pouco tempo e o gabarito era C  agora nessa já corrigiu o erro, na moral com essa banca sempre tem que se prestigiar o nosso estudo!

• Daria para entrar com recurso, item III mal elaborado, não é apenas com estes três incisos que se configura uma demissão, seria também entre outros.
• Resposta letra D CORRETA I) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos; 
  ERRADA II) A advertência será aplicada verbalmente no caso do servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;  Art. 129. A advertência será aplicada POR ESCRITO, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, I a VIII e XIX(  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado)
  CORRETA III) A demissão é a penalidade a ser aplicada nos casos de crime contra a administração pública, insubordinação grave em serviço e corrupção.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  I- Correta. Dispõe o art. 138 da Lei 8.112/90: “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”

  II- Incorreta.  A advertência é aplicada por escrito e não verbalmente. Dispõe o art. 129 da Lei 8.112/90: “A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” Por sua vez, o art. 117, XIX afirma que: “Ao servidor é proibido: [...] XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.”       

  III- Correta. Dispõe o art. 132 da Lei 8.112/90: “A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; [...] VI - insubordinação grave em serviço; [...] XI – corrupção.”

  Gabarito: “D” (I e III estão corretas).