Questão 119134

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

• A. um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.
  
• B. tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
  
• C. esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
  
• D. essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
  
• E. trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Maria Sylvia, Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Segundo a autora, esse atributo, corolário do princípio da legalidade, teria o condão de afastar a possibilidade de a administração praticar atos inominados. Teoricamente, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar deve existir um ato típico definido em lei.Outras consequências são apontadas:- representa uma garantia para o administrado, pois impede que a administração pratique um ato, unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal;- afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.Por fim, MSZD esclarece que "a tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular".
• a) a tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados, ou seja, é corolário ao princípio da legalidade.b) AFASTA a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.c) a tipicidade NÃO existe nos contratos pois, em relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao particular.d) a Administração só pode praticar um ato unilateral com prévia previsão legal (tipicidade)e) Pelo contrário, a tipicidade representada uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique um ato, unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal.
• Simples...Tipicidade = Atos unilaterais
• b) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
  
      - o atributo da tipicidade está diretamente ligado ao princípio da legalidade, o que mostra que não há espaços para discricionariedade, justificando o erro da alternativa.
  
  c) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
  
      - o atributo da tipicidade não existe nos contratos, uma vez que em tais atos bilaterais não prevalece pura e simplesmente a autoridade da administração pública, trata-se de um acordo de vontades, isento de obrigatoriedade, onde mora o erro da alternativa.
  
  d) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
  
      - como demonstrado acima, tal atributo não exite nos contratos, o que releva existir somente nos atos unilaterais. Destaque-se que tal atributo, em função de ser ato unilateral proveniente da adm pública que impõe uma obrigação para o particular, deve seguir estritamente figuras previamente definidas em lei (legalidade), assim, para cada finalidade que a adm pretende alcançar existe um ato definido em lei. Destarte, reveste-se de um princípio maior que traz a segurança para os administrados, que, praticamente, isenta os admistradores da discricionariedade.
  
  e) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
  
      - Por fim, só quem cria obrigações é a lei, o que o atributo da tipicidade faz é seguir os ditames daquela, ou seja, exteriorizar o que está descrito na lei, tipicamente.
  

• Tipicidade

  Atributo criado pela doutrina de Maria Sylvia Zanella de Pietro. Nada mais é senão a

  exiigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um

  tipo legal previamente definido.

  Nesse sentido, interessante transcrever o entendimento da autora,definindo que "Tipicidade

  é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente

  pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração

  pretende alcançar, existe um ato definido em lei ':

  Em verdade, não se configura prerrogativa concedida ao ente estatal, mas sim limitação

  para a prática de atos não previamente estipulados por lei. Neste diapasão, pode-se definir

  como característica decorrente do princípio da legalidade, já analisado nesta obra e que não

  se confunde com a legalidade imprimida aos particulares, haja vista; no direito . público, se

  aplicar o princípio da subordinação ao texto legal, de todas as atividades praticadas pelo

  administrador público.

  Professor Matheus Carvalho,CERS.

• GABARITO: D

  A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.