Questão 119146

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

• A. é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  
• B. a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
  
• C. a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  
• D. a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.
  
• E. a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.

Gabarito: A

Comentários

• Suspenção prescreve em 2 anos, não entendo por que a letra B não é a correta.
• Igual à questão Q36611 o erro de duas respostas certas.Acho que o estagiário olhou o art. 131, que trata do cancelamento dos registro, quando formulou as questões do TRF4 2010.
• Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
• O erro na afirmativa B está em "DENTRE OUTRAS HIPÓTESES".Do modo que está escrito dá a entender que existem outras hipóteses de prescrição da ação disciplinar no caso de suspensão. E no caso só existe a hipótese de 2 anos.Além disso não é literalmente o que diz a lei:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
• Questão muito mal formulada...

• Esta questão foi anulada!

• Anulada por conter duas respostas corretas:

  Alternativa 'a', correta, por transcrever dispositivo da lei 8.112, já transcrito aqui pelos colegas.

  Alternativa "b", correta, pois, dentre as hipóteses de prescrição, encontramos a de dois anos para os casos de suspensão (incontestavelmente correta);

   

• Só pra esclarecer na letra"e".
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  1 - a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência  demissão.
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  2 - a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.
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  Letras A e B corretas.