Questão 119161

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

• A. de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
  
• B. da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  
• C. de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  
• D. de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
  
• E. de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Para não consultar a CF: declaração de inconstitucionalidade, SÓ POR MAIORIA ABSOLUTA!
• Essa questão aborda a cláusula de reserva de plenário (a full bench dos norte-americanos), introduzida no Brasil pela CF/34 e prevista atualmente no art. 97 da CF/88.
  A cláusula de reserva de plenário é o instituto segundo o qual os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo - seja pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade - pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
  De acordo com a orientação da súmula vinculante n. 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário(CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
  Segue o texto do art. 97 da CF/88:
  Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (Súmula Vinculante 10.)
• Conforme o art. Art. 97, da CF/88, “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".   
  
  O gabarito é a letra “b".
  Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  
  
  

• GABARITO: B

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.