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c) errada.
O Decreto n° 3.365/41, que estabelece regras sobre a desapropriação por
utilidade pública, assim dispõe quanto à possibilidade de
desapropriação de um bem de uma unidade da Federação por outra.
Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios.
[...]
§ 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios
pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização
legislativa.
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d) errada
bens de uso especial..
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Gabarito A:
a) pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.
"Qualquer que seja a categoria de bem público - uso comum, uso especial ou dominical -, é possível à administração pública outorgar a particulares determinados o seu uso privativo. Essa outorga, que exige sempre um instrumento formal, está sujeito ao juízo e oportunidade e conveniência exclusivo da própria administração e pode ser feita mediante remuneração pelo particular, ou não." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
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Letra A - a exemplos: AUTORIZAÇÃO DE USO e a PERMISSÃO DE USO, ambos são ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E PRECÁRIOS...
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"São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo os usos, costumes e tradições (CF, art. 231, § 1º). São bens pertencentes à União (CF, art. 20, XI), e, por possuírem destinação específica, são classificados como bens de uso especial".
Fonte:ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª ed., 2016. Rio de Janeiro: Método. p. 1046.
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Gabarito: letra a)
A d) está errada porque é bem de uso especial e não como constou.
Para lembrar: Se os índios são ESPECIAS as áreas por eles ocupadas também são bens de uso ESPECIAL.