Questão 1193020

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a escritura de emissão de debêntures, sem garantia real, deve ser inscrita no

• A. registro civil de pessoa jurídica.
• B. registro de imóveis.
• C. registro de títulos e documentos.
• D. registro do comércio.

Gabarito: D

Comentários

• Lei das SA:

    Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

    I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão

  II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; 

    III - constituição das garantias reais, se for o caso.

  
  

• A resposta a essa questão está no inciso II, artigo 62, LSA:

  Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

  II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio;

  Sendo assim, a resposta é a letra D.

  Resposta: D