Questão 1193158

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa cujo conteúdo traz somente elementos integrantes do princípio do devido processo legal.

• A. Ampla defesa; vedação a tribunais de exceção e direito de petição.
• B. Inocência presumida; direito ao contraditório e direito de perícia.
• C. Direito de petição; argumentação imediata; decisões judiciais devem ser fundamentadas.
• D. Exclusividade de julgamento por autoridade competente; direito plenipotenciário; vedação a tribunais de exceção.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Dir Constitucional Descomplicado, 12°edição), - O princípio do devido processo legal (due process os law) consubstancia uma das mais relevantes garantias constitucionais do processo, garantia essa que deve ser combinada com o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art 5°, XXXV) e com a plenitude do contraditório e da ampla defesa (CF, art 5° LV). Esses três postulados, conjuntamente, afirmam as garantias processuais do indivíduo no nosso Estado Democrático de Direito. Do devido processo legal derivam, ainda, outros princípios pertinentes ás garantias processuais, como o princípio do juiz natural, a só admissibilidade de provas lícitas no processo, a publicidade do processo, a motivação das decisões.
  
  Resposta: Letra A
  Sorte e sucesso!

• Plenipotenciário (derivado de plenipotência, que vem do latim plenipotens) se diz daquele que tem todos os poderes.

  O termo é muito utilizado no direito internacional, para qualificar o diplomata que é enviado a um encontro com plenos poderes para representar seu país na missão diplomáticapara o qual foi designado, podendo assinar acordos ou realizar negócios em nome do país que o enviou.

  
  

  SIMBORA!!

  RUMO À POSSE!!

• O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. Sendo assim, é um importante instrumento de defesa jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos.