Questão 1193185

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.

• A. Praticado ato comissivo por parte do agente estatal, a Administração Pública responderá objetivamente, de modo que, para ser ressarcida, a vítima deverá comprovar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.
• B. Será objetiva, com a adoção da teoria do risco integral.
• C. Será sempre objetiva, mesmo que, posteriormente, se apure a culpa da vítima na ocorrência do evento danoso.
• D. A Administração Pública, condenada ao pagamento de indenização por determinado fato jurídico, não poderá ajuizar a correspondente ação regressiva contra o servidor público que causou o dano, porquanto a mencionada ação somente seria possível, segundo a doutrina administrativista, em face dos agentes políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO, a vítima está escusada de comprovar a culpa ou dolo do agente público, devendo só demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade, de acordo com a Teoria do risco administrativo
  CF 88 Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  B) Não se aplica a Teoria do risco integral no direito brasileiro
  
  C) Embora seja objetiva a responsabilidade do estado, ela admite as excludentes de causalidade, como por exemplo a culpa exclusiva da vítima.
  
  D) A ação regressiva é cabível contra o agente público que praticou o ilícito administrativo, e não tão somente o agente político, como menciona a questão, segundo o Art. 37 §6 CF88
  
  Bon Estudos
  

• Letra (a)

   

  Destarte, no caso de dano praticado a particular por um agente da Administração pública, esta responderá perante a vítima de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, ao passo que o agente público responderá em regresso perante a Administração de forma subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo do agente, na modalidade de culpa comum.