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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal
B) Art. 49 XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras
de rádio e televisão
C) Art. 49 XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
D) Art. 49 XV - autorizar referendo e convocar plebiscito
E) Art. 49 XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
Bons Estudos
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dica:
saber/decorar o que precisa da sanção do Presidente da República!!!
assim vc resolve qualquer questão
bons estudos!
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GAB.: A
CUIDADO:
DISPOR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÕES: REGRAMENTO GERAL - CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 48, XII, CF);
APRECIAR ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ATOS EM CONCRETO - CONGRESSO NACIONAL SEM A SANÇÃO DO PRESIDENTE (ART. 49, XII, CF).
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.