Gabarito Letra A
A) CERTO: A revogação é a retirada do ato do mundo jurídico por razões de conveniência ou oportunidade, já que o ato discricionário também se fundamenta nesses dois aspectos, a retirada de atos por revogação, só se dará se o ato for discricionário, sobre o tema o STF editou a Súmula 473:
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL
B) Anulação pressupõe que o ato foi anulado por razões legais, ou seja, que não observou a lei. Nessa visão, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário que não obedecer os comandos que a lei estabelecer, estarão sujeitos a anulação.
C) pelo contrário, revogação de atos administrativos, geram por parte da administração o dever de indenizar caso haja algum dano ao particular, por causa dos direitos adquiridos.
D) Anulação tem caráter Ex-Tunc (Retroage)
E) Revogação tem caráter Ex-Nunc (Não retroage).
Bons Estudos