Questão 1194877

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento

• A. da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
  
• B. de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.
  
• C. da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.
  
• D. de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  
• E. da seguridade social e as metas e prioridades da administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  

  Art. 165 da CF:
  

  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  

  Avante!
  

  
  

• Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (Vulgarmente conhecidas como as estatais - SEM e EPs)

  III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Fonte: CF - 88