Questão 1194913

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Durante uma greve dos funcionários em junho de 20x0, cuja pauta envolvia a exigência de reposição salarial para variação inflacionária acumulada nos últimos 5 anos, o prefeito do município de Cruzeiro do Leste resolveu conceder um reajuste dos salários para os funcionários na ordem de 20%. Em consulta ao Secretário da Fazenda, verificou que o reajuste não comprometeria o limite legal previsto para despesas com pessoal para o período. Ao ser consultado sobre os procedimentos legais a serem tomados, o Procurador Jurídico informou que o Sr. Prefeito deveria elaborar um :

• A. Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas, efetuando sua publicação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos munícipes.
  
• B. Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação
  
• C. Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação. 
• D. Projeto de Lei visando a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
  
• E. Projeto de Lei visando a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

   A permissão de reajuste é para preservar o valor real, apenas – o reajuste para aumentar o valor do benefício está sujeito às regras gerais da LRF.

  Assim, de acordo com os arts. 15 a 17 da LRF, uma despesa somente pode ser realizada se atender simultaneamente as seguintes condições:

  • Demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício.

  • Apresentar compatibilidade com o PPA e a LDO.

  • Tiver adequação orçamentária com a LOA (dotação suficiente).

  • Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela LDO.

• - LETRA D - 

  Atenção, a letra C foi redigida erroneamente, o correto, confome o Caderno de Prova ’H08’, Tipo 001, seria:

  
  

  c) Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
  

  
  

  É exatamente conforme aponta a Vanessa; devem-se seguir os artigos da LRF na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa (art. 16).
  

  
  

• As regras para que ele consiga conceder o aumento são: haver dotação na LOA e haver autorização da LDO para tal. Se, originalmente, essas duas coisas não estavam previstas nessas duas leis, será necessário ao Executivo encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para que a casa legislativa proceda com a aprovação e cujo resultado será a alteração das mencionadas leis orçamentárias, de modo que os dois requisitos sejam atendidos.

  CF:

  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:         

  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente (na LOA) para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         

  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  Resposta: Letra D.