Questão 1194919

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Ao assumir o seu primeiro mandato como prefeito do Município de Nevada, o Sr. Fulano foi informado da necessidade de incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os projetos constantes de seu Plano de Governo. Encaminhadas as propostas orçamentárias no prazo previsto na Constituição, não as teve aprovadas no prazo legal pela Câmara dos Vereadores. Assim, no início do ano seguinte, o prefeito poderá;

• A. considerar como proposta de orçamento a lei anterior aprovada pelo Legislativo.
  
• B. executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, limitado às despesas de custeio.
  
• C. convocar extraordinariamente o Poder Legislativo, por se tratar de matéria cuja votação deve ser efetuada antes do início do exercício.
  
• D. executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, as despesas de custeio e as despesas de capital.
  
• E. publicar a proposta orçamentária no Diário Oficial do município e executá-lo de acordo com o previsto, tendo em vista a não-votação e aprovação pelo Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A cada ano, as LDOs determinam que se o PLOA não for sancionado até 31/12 do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

  
  

  Agora, se o Executivo não enviasse no prazo a sua proposta para apreciação do legislativo, caberia o art 32 da Lei 4320:

  Art 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo ficado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.

• Gabarito B