Questão 1195522

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

O direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho possui certos prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Qual o prazo para reclamações feitas após a extinção do contrato de trabalho do trabalhador urbano?

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B.

  aRT. 7º, XXIX, CF/88 - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
  
  

• CLT:

  Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

  I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

  II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

• Isso mesmo Sabrina. Atualmente o prazo é o mesmo tanto para trabalhadores urbanos como rurais, diferente do que dispõe o art. 11 da CLT. Isso já foi alterado na Constituição Federal vigente.