Questão 1195621

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Contudo, alguns bens são considerados pela lei impenhoráveis. Sobre a impenhorabilidade dos bens, assinale a alternativa correta.

• A. São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
• B. É absolutamente impenhorável o seguro de vida.
• C. São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.
• D. É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.
• E. É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra: B  - Art. 649, VI do CPC

• CPC, art. 649. São absolutamente impenhoráveis: 

  Letra A (ERRADA): I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

  Letra B (CORRETA): VI - o seguro de vida;

  Letra C (ERRADA): III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

  Letra D (ERRADA): VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

  Letra E (ERRADA): X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta ou poupança;

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