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nao e perda dos direitos politicos e sim suspencao
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Ao ler a letra A ja ver a resposta.Suspencao e nao perda
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Letra a).
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
MNEMÔNICO = "LIMPE"
L = LEGALIDADE
I = IMPESSOALIDADE
M = MORALIDADE
P = PUBLICIDADE
E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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não existe cassação de direitos políticos.
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
Esta opção está equivocada. O diploma constitucional não endossa a perda dos direitos políticos. Note a redação do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
>>> Aqui um MACETE: SU PE RE I
SU spensão dos direitos políticos
PE rda da função pública
RE ssarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
B) CORRETA.
Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).
MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
C) CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
D) CORRETA.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: as bancas adoram dizer “apenas nos casos de dolo”.
>>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
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PARA MAIS CONHECIMENTOS:
SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
*CONDENAÇÃO CRIMINAL -TRANSITADO E JULGADO;
*IMPROBIDADE ADM;
*INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:
*CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA;
*RECUSAR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA
ATENÇÃO!
É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!
ESPERO, DE ALGUMA FORMA, TER AJUDADO.