Questão 1195726

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Todas as alternativas sobre contratos administrativos estão corretas, exceto a:

• A. A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é motivo ensejador do pedido de rescisão judicial pelo contratado.
  
• B. A falência da empresa não é fato extintivo do contrato administrativo que imponha sua rescisão de pleno direito.
  
• C. O termo que formaliza a rescisão administrativa, aquela operada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, opera seus efeitos ex nunc.
  
• D. Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução, que pode se dar pelas seguintes razões: inadimplência de uma das partes, superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente seu prosseguimento ou acarretem seu rompimento de pleno direito.

Gabarito: B

Comentários

• Lei.8666/93
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
  

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  
  

• FALÊNCIA DA EMPRESA -  A Lei 8.987/1995 nada preceitua acerca dessa hipótese de extinção, cujo fundamento evidente é a natureza pessoal (intuitu personae) dos contratos de concessão e de permissão de serviços públicos.

   

  Segundo pensamos, a extinção ocorrerá de pleno direito, isto é, automaticamente, independentemente de qualquer ato decisáorio por parte da administração pública, ou de qualquer procedimento especial que precise ser expressamente estabelecido em lei - geral ou específica.

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• PARECER

  A alternativa A está correta. A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é uma das cinco causas previstas em lei para dar azo ao pedido de rescisão judicial (obrigatória) pelo contratado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 248-249).

  A alternativa B está incorreta porque, ao contrário do que enuncia, a falência da empresa efetivamente é fato extintivo do contrato administrativo, impondo sua rescisão de pleno direito. Nesse sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles: “Rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, a insolvência civil, o perecimento do objeto contratado e demais eventos de efeitos semelhantes.”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 249).

  A alternativa C também está correta, porquanto os efeitos do referido termo ocorrem somente a partir da data de sua publicação ou da ciência oficial do interessado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 247).

  Correta também a alternativa D, pois é adequado o conceito de rescisão e todas as razões elencadas efetivamente são causas de rescisão, seja administrativa, amigável, judicial ou de pleno direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 245-246)

• Letra B: art 78, IX