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a) Art. 17 do CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B) Art. 5, II, § 5o do CPP: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
c) Art. 14 do CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. (Correta)
D) Art. 46, § 1o do CPP Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
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A) Errado . Autoridade policiais não podem arquivar IP
B) Errado . Poderá desde que haja requerimento da vítima ou de seu responsável
C) Correto
D)Errado . O IP é uma procedimento administrativo dispensável
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
A– Incorreta - O delegado não pode mandar arquivar o inquérito. Art. 17/CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
B- Incorreta - Não há tal vedação na lei. Art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (...) § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
C– Correta - É o que dispõe o art. 14/CPP: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".
D- Incorreta - O inquérito pode ser dispensado. Art. 46, § 1º,CPP: "Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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DELEGADO NUNCA ARQUIVA, MAS CASO SURGIR NOVAS PROVAS, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESARQUIVAR, MESMO SE O CASO TENHA TRASITADO EM JULGADO.
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Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.