Questão 1196125

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, o princípio de que uma lei orçamentária só pode tratar de assuntos relacionados com a previsão da receita e a fixação das despesas públicas.

• A. universalidade
• B. exclusividade
• C. equilíbrio
• D. anualidade
• E. legalidade

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 

  O  princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal. 

  
  

  Fonte: Sérgio Mendes (Estratégia Concursos)

• GABARITO: LETRA B

  Exclusividade:

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa …"