SóProvas

ID
119638
Banca
IBFC
Órgão
ABDI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Haverá rescisão contratual na Administração Pública:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/1993;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III- judicial, nos termos da legislação.

Sendo assim, podemos dizer que:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA DVeja-se o que afirma o disposto no art. 79 da Lei 8.666:"Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;III - judicial, nos termos da legislação".
  • O item I dessa questão é uma maldade tremenda com o candidato que, ao meu ver, não tem obrigação de saber de cabeça esses incisos (mas tão somente seu conteúdo e significado).
  • Esta prova deve ter sido feita com consulta.
  • essa banca faz varias questoes de provas de exige q se saiba  os números do artigos, as vezes até incisos...  como se nao bastasse....

  •  Concurseiros, eis aí está o bendito artigo:

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

     

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

    Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • Ao mostrar o resultado, o programa deveria comentar cada uma das alternativas. Isso seria bastante elucidativo para os candidatos

  • Cobrar casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/1993;  ai ta querendo demais né??

  • apesar de achar que não mede conhecimento decorar artigos e incisos, a banca não exigiu que vc saiba os incisos, basta saber que o art 78 se trata de casos de recisão contratual, e que todos os incisos podem ser por decisão unilateral da adm, pois bem, é mais uma das caracteristicas dessa banca, por isso é sempre muito importante estudar através da metodologia da banca, quer vc goste ou não dos métodos.

    pois, acertei a questão simplesmente por conhecer a banca, dificilmente decoraria qual art se trata. poderia ser a C ou a D, já que a A e B estariam eliminadas por saber que II e III estavam corretas, teria 50 % de chance de acerta, mas é da caracteristica da banca a questão está correta quando se refere a art e incisos específicos, mais ainda quando tentam te confundir colocando a alternativa C, por esse motivo as chances ficaram acima de 50 %, respondi a D e fui feliz..conheçam muito bem a banca, faz parte do caminho para aprovação. uma questão como essas pode te botar na vaga.

    espero ter ajudado

  • Estão reclamando de "DECOREBA" em Licitações... Resolvam questões de AFO desta banca para verem se não é pior.

  • Não estou cravando como método ideal, mas sempre que me deparo com opções como a do primeiro item, ponho como correta por acreditar ser a transcrição literal da parte da lei, que em seu trecho transcrito faz remissão a outro trecho da lei. Acho extremamente difícil que o autor da questão transcreva um trecho da lei e altere essa parte da remissão, logo, sempre ponho como correta e até hoje nunca errei. Como já disse, não estou garantindo o acerto, mas diante de uma opção ridícula como essa é uma estratégia a ser adotada.

  • Muito boa a observação de Lucas Azaneu! Eu também pensei dessa forma e considerei o I verdadeiro.

     

    RESPOSTA LETRA D

    Lei 8.666/93 
    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
    III - judicial, nos termos da legislação;

  • Quer que decore até os insisos?

    :o

  • A RESCISÃO do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;