Questão 1197814

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Controladoria do setor governamental está calcada no próprio objetivo institucional do Governo e nas metas por ele propostas, verificando de modo independente o grau de adesão dos agentes públicos às políticas determinadas, mediante análise do desempenho da gestão administrativa e dos controles existentes. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário envolvem o controle externo executado

• A. pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle externo integrado pelos três poderes.
  
• B. pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
  
• C. pelo Congresso Nacional, com o auxílio da Controladoria Geral da União, o sistema de controle interno executado pelo poder executivo e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
  
• D. pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle externo integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
  
• E. pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
  

Gabarito: E

Comentários

• A questão versa sobre a  FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA , assunto de Direito Constitucional.

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

   

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

   

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

   

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

   

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

   

   

   

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• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

• Sistema de controle interno da União:

  Poder Executivo - Controladoria-Geral da União(CGU)

  Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça(CNJ)