- ID
- 1198135
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.
A legislação obedece à seguinte diretriz: