Questões de Competências Constitucionais

Questão 132700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.080/90:Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• Lei 8080/90:Art.18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:VII - Formar consórcios admnistrativos intermunicipais;

• GB\C

  PMGO

• gb certooo

  pmgooo

Questão 132703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:VII - formar consórcios administrativos intermunicipais
• O erro está no trecho "direção estadual do SUS", o correto seria "direção Municipal do SUS", afinal trata-se de consórcios interMunicipais.
• QUESTÃO ERRADA pois define uma das atribuições da DIREÇÃO MUNICIPAL e não DIREÇÃO ESTADUAL. De acordo com a LEI 8080:
  
  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  
  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

Questão 132721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8080/90Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

• CF/ 88, Art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  (...)

  § 2° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  (...)"

• É absoluta a vedação de que sejam destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com finalidade lubrativa.

• GABARITO: ERRADO

  É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas SEM FINS LUCRATIVOS.

Questão 248608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

• A. O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
• B. A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
• C. Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
• D. O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
• E. No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: C
  
  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
• Complementando o colega, o artigo 3º é da Lei 8.080/90.
• Letra "B" errada, pois a fundamentação para a saúde não se encontra no direito à vida e sim que a saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme artigo 2º da Lei 8.080/90.
• Letra "A" errada, pois a participação dos particulares não é EXCLUSIVA, mas complementar, consoante art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/90.
• Letra "E" errada, pois os consórcios serão constituídos apenas no âmbito dos municípios, criando-se consórcios administrativos intermunicipais (artigo 10, § 1º, da Lei 8.080/90).
• Letra "D" está errada, mas não tenho certeza da fundamentação, caso alguém saiba, favor me corrigir.
  
  O único fundamento que encontrei para o erro é que o que está descrito na questão não é objetivo do SUS e sim princípio, conforme art. 7º, II, Lei 8080/90.
• Concordo com o comentário acima. A banca se ateve à literalidade da lei. Os objetivos do SUS estão no art. 5° da Lei 8080/90:
  
  Lei 8080/90. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;  
  II  - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  A letra D está errada por indicar um princípio.
  
  CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;  

• Que absurdo essa D estar errada. 

   

Questão 248611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

• A. No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
• B. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
• C. As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
• D. A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
• E. Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  
  

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

        

• A letra b traz o conceito de vigilância epidemiológica (art. 6°, §2°, Lei 8.080/90):
  

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• Lei 8.080/90:
  
   

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
  
  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
  ...
  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

• Letra "A" errada, pois no que pertine ao controle efetivo ao direito à saúde, não é responsabilidade EXCLUSIVA da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população, mas também do Estado, pessoas, família e das empresas, conforme dicção do art. 2º, § 1º e § 2º da Lei 8.080/90.

• As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

• Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

• E erro da "C" está no uso da palavra "integrante". O certo seria "competente", conforme trazido na caput do art. 12.

  1 - O fato de a assertiva NÃO TER MENCIONADO as entidades representantes da sociedade civil NÃO INVIABILIZA a questão, afinal omissão é diferente de afirmação. Em outras palavras: a assertiva não é de que SOMENTE existam os Ministérios e os órgãos integrantes nos conselhos intersetoriais no âmbito nacional.

  2 - Não acredito que o erro esteja no uso do verbo "dever" na afirmação. Isso porque, nesse caso, o emprego do "deve" não altera o sentido atribuído ao texto original da lei.

  O erro reside mesmo no fato de que "órgão competente" difere de "órgão integrante".

  NEXT

• A) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

  ERRADO

  CF Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Lei 8080/90

  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

  B) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

  ERRADO

  Lei 8.080/90

  Art. 6°

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  C) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

  ERRADO

  Lei 8.080/90

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

  D) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

  CERTO

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

  E) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

  ERRADO

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  (...)

  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Questão 748939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

• A. O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
  
• B. O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
  
• C. Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
  
• D. O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
  
• E. O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.
  

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS SOCIAIS

          Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  arrt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Resposta C correta. Competência material comum prevista no Art 23 da CF/88
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

• a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;" c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional. 
• Bianca,
  
              Parabéns pelos comentários, feitos com clareza e conhecimento do ordenamento jurídico.
              Gostaria apenas de complementar o item d)
               A saúde é um direito de 2^a geração e não 3^a como citado na questão. A saúde é um direito social que exige uma positivação do Estado para que ele seja efetivado.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA BIANCA!

   

  a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."

   

  b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;"

   

  c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   

  d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional.

• Acredito que a E esteja errada não porque o direito sanitário se insere no âmbito do direito constitucional, mas sim porque é uma disciplina autônoma.

• Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Provas:  

  A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

  As ações de vigilância da saúde devem desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis.

  Ano: 2004 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

  Faz parte do campo de atuação do SUS colaborar com a proteção do meio ambiente, bem como fiscalizar e inspecionar a água consumida pela população.

  Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A chamada abordagem ecossistêmica da saúde enfatiza as relações entre saúde e meio ambiente, não apenas em sua vertente tradicional - poluição, saneamento, contaminação etc. -, mas também estudando os riscos modernos: monocultura, transgênicos, fontes energéticas, mudanças climáticas etc.

Questão 963253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto à legislação referente ao SUS, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L-8080 Das Atribuições Comuns
  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  ERRADO
   

Questão 1198135

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2008
• Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico clínico; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

• A. aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
• B. ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
• C. organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
• D. possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
• E. ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.

Gabarito: B

Comentários

•  d) possuir direção descentralizada (ÚNICA) em cada esfera de governo;

  Quase erro, mas a leitura da lei seca ajuda a não passar abatido. 

  Bons estudos!

• Porque o gabarito esta dizendo que a correta é a letra B?

   

Questão 1299793

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Assinale a opção que apresenta uma atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• A. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
• B. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.
• C. Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
• E. Formar consórcios administrativos intermunicipais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B - L8080, art. 15, III.

• Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição -> COMPETÊNCIA NACIONAL SUS

• Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. -> ATRIBUIÇÃO COMUM

• Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). -> ESTADUAL

• Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. -> NACIONAL COM OS OUTROS ENTES DE FORMA COMPLEMENTAR.

• Formar consórcios administrativos intermunicipais. -> MUNICIPAL

• Sistematizando:

  Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição -> COMPETÊNCIA NACIONAL SUS

  Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. -> ATRIBUIÇÃO COMUM

  Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). -> ESTADUAL

  Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. -> NACIONAL COM OS OUTROS ENTES DE FORMA COMPLEMENTAR.

  Formar consórcios administrativos intermunicipais. -> MUNICIPAL

Questão 1314178

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador; FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto; FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social; FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista; FGV - 2014 - SUSAM - Contador; FGV - 2014 - SUSAM - Economista; FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro; FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico; FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário; FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista; FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo; FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.
I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E 

  
  

  A  respeito  das  competências  e  atribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dispostas  na  Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir. 
  I.  São atribuições especificas da União e dos Estados (DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) definir as  instâncias  e  os mecanismos  de  controle,  de  avaliação  e  de  fiscalização das ações e dos serviços de saúde. ERRADO
  II.  Os  Municípios  são  responsáveis  por  celebrar  contratos  e  convênios com entidades prestadoras de serviços privados de  saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.  CORRETO 
  III.  Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.   CORRETO 

  
  

  
  

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  
  

  
  

  
  

  
  

• Afirmativa I - Errada, pois diz equivocadamente que são atribuições específicas dos entes União e Estados. Faltaram o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o art. 15, I da Lei 8.080/90.

  "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;"

  
  

  Afirmativa II - Correta, conforme o art. 18, X da Lei 8.080/90.

  "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;"
  

  
  

  Afirmativa III - Correta, conforme o art. 17, II da Lei 8.080/90.

  "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

  
  

  Gabarito: Letra E (II e III estão corretas).

• Afirmativa I - Errada, pois diz equivocadamente que são atribuições específicas dos entes União e Estados. Faltaram o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o art. 15, I da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;"

  
  

  Afirmativa II - Correta, conforme o art. 18, X da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;"

  
  

  Afirmativa III - Correta, conforme o art. 17, II da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

  
  

  Gabarito: Letra E (II e III estão corretas).

•      

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede Regionalizada e Hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

• Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.

  II - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

  III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) de vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição; e

  d) de saúde do trabalhador;

  V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

  VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

  VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

  VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

  IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

  X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

  XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

  XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

  XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

   

Questão 1357258

• Banca: IADES
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica; IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Lei no 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição

• A. da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.
• B. exclusiva da União.
• C. exclusiva dos municípios.
• D. dos estados e municípios, em seu âmbito administrativo.
• E. dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.080/1990

   

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as
  seguintes atribuições:

  II- administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

• GB A

  PMGOOO

Questão 1480234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não Houve essa alteração.

  Entes Federativos Continuam sendo União, Estados, Distrito Federal e Municipios

   

   

  ERRADO

Questão 1527847

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

• A. participativa e ascendente, segundo o Plano de Saúde;
• B. de responsabilidade da Câmara de Vereadores;
• C. pactuada nos três níveis, segundo a Comissão Tripartite;
• D. de responsabilidade do Estado;
• E. de responsabilidade do Governo Federal.

Gabarito: D

Questão 1536517

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.
III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ''B''
  I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
  III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
  IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social. 
  
  
  
  Fé em Deus, que ele é justo! 

• II está ERRADA, pois a CF/88 dispõe:

  "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade"

• B!

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  السَّلَامُ عَلَيْكُمْ‎!

Questão 1536523

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

• A. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• B. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• E. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; 

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; 

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

   VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

   VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

• Alternativa C.

   

  De acordo com o texto da CF/88, as competências elencadas alternativa C são da Assistência Social.

• GABARITO : C

  pois constituem objetivos da Assistência Social e NÃO do SUS

Questão 1547611

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• B. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
• C. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras às diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.
• D. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras, às diretrizes de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Gabarito: B

Comentários

• § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) 

   

• IV- ( REVOGADO ). Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

  § 4º .....

  § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) 

Questão 1884301

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMSERH
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicopedagogo; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro - UTI Adulto; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro UTI Pediátrica -Neonatal; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Farmacêutico; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Fisioterapeuta UTI Pediatrica e Neonatal; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Pedagogo; FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS são denominadas:

• A. conferências de saúde.
• B. comissões intergestores.
• C. conselhos de saúde.
• D. colegiados de gestão
• E. comissões intersetoriais.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 7508/2011:

   

  Art. 2o  Para efeito deste Decreto, considera-se:

   

  IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

• GABARITO B

   

  As comissões intersetoriais .

  Finalidade: articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execução envolva areas não compreendidas no âmbito do SUS.

   

  As comissões intergestores

  São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

• gb B

  PMGOO

Questão 1926835

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aqueles relacionados

• A. à produção, aquisição e distribuição de insumos específicos de serviços do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados.
• B. ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
• C. ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
• D. ao saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
• E. ao investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• d

   

  Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

• Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de
  apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades
  do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
  provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
  entes da Federação ou por entidades não governamentais;
  VIII - ações de assistência social;
  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
  rede de saúde; e
  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na
  base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos
  daqueles da saúde.

Questão 2032627

• Banca: AOCP
• Órgão: FUNDASUS
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Em relação à organização da saúde na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A saúde, como importante elemento da seguridade social, caracteriza-se pelo financiamento exclusivo por recursos públicos.
• B. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à saúde, integrarão o orçamento da União.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• D. A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe de lei e da contrapartida de recursos.
• E. As ações e serviços públicos de saúde serão organizados em redes isoladas.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C . Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

  A) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  B) § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  D) § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

  E) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

   

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• GABARITO: LETRA C

  Seção II DA SAÚDE

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

  Constituição Federal.

Questão 2036899

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Enfermeiro; EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Farmacêutico; EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Fisioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Com base nas especificações de uso dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), marque a alternativa que NÃO corresponde como são alocados:

• A. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
• B. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
• C. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
• D. Percentual mínimo no Orçamento Geral da União
• E. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  
  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  
  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; LETRA A.

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; LETRA E.

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; LETRA C.

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. LETRA B.

   

Questão 2081200

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HDT-UFT)
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da

• A. Previdência Social, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Previdência Social e dos Municípios, além de outras fontes.
• D. seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• E. seguridade social e dos municípios, vedada qualquer outra fonte de financiamento.

Gabarito: D

Comentários

• § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   I -  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

              a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

              b)  a receita ou o faturamento;

              c)  o lucro;

          II -  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

          III -  sobre a receita de concursos de prognósticos.

          IV -  do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Questão 2137801

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil; FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é apresentada na Constituição como um serviço de relevância pública e de responsabilidade de todos os níveis de governo.

II. Uma das competências do SUS é incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

III. A execução das ações e serviços de saúde tem como principal base constitucional a descentralização político-administrativa.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• letra d.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Questão 2153245

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HE-UFPEL); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HE-UFPEL); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radioterapia (HE-UFPEL); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HE-UFPEL); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Urologia (HE-UFPEL)
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Qual item NÃO se enquadra nessa competência?

• A. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. Equidade na forma de participação no custeio.
• C. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
• E. Universalidade da cobertura e do atendimento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

  De acordo com a Constituição Federal (CF)

   

  CAPÍTULO II
  DA SEGURIDADE SOCIAL

  SEÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  
  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
  VI - diversidade da base de financiamento;
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• A letra C trata-se de um dos objetivos da Assistência Social.

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A questão cobra antes da alteração do artigo, agora é:

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Questão 2157550

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR)
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale a alternativa correta.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
• B. Ao Sistema Único de Saúde, compete participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico.
• C. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.
• D. Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
• E. Não é princípio do Sistema Único de Saúde, a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

   

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

  V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

  VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

  VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

  IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

  XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

• Letra A também está correta.

  Lei 8080, art. 15.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  (...)

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

• Existem duas questões corretas: A e B.

• Corretas A e B, e se vc for analisar ao "pé da letra" a A está mais correta...hahaha

   

• A B não está correta, não é implementação, é execução.

   

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

• Das Atribuições Comuns

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

Questão 2310361

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (CRAS); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (Saúde); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro ESF; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Veterinário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A gratuidade das ações e serviços de saúde está prevista na:

• A. Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196.
• B. Lei Nº 8.080, de 1990, em seu Artigo 43.
• C. Lei Nº 8.142, de 1990, em seu Artigo 1º.
• D. Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

   

  De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

   

  Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

• ART 43: A GRATUIDADE  DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE FICA PRESERVADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADOS, RESSALVANDO - SE AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS OU CONVÊNIOS ESTABELECIDOS COM AS ENTIDADES PRIVADAS.

• A gratuidade das ações e serviços de saúde está prevista na: essa palavra prevista vejo que  a A Lei Federal 8.080/90 vem regulamentar o que a Constituição Federal de 1988 prever, entendo que a CF , At 196, 197 198. acho que esta prevista na Constituicao 1988 e regulamentada na lei 8080?.agora se o assunto é o artigo 43 da lei 8080 pelo amor de Deus, me pegam uma lei de 55 art e citam meia linha de um artigo para vc interpletar o resto. 

  Apesar de ter dado os contornos procedimentais do SUS, a Constituição Federal de 1988 reservou à Lei específica a regulamentação do modelo estabelecido para prestação do serviço de saúde pública. Em obediência à norma constitucional, foi publicada a Lei Federal n. 8080/90, que trata da organização do SUS, que junto com a  Lei Federal 8142/90,  formam a Lei Orgânica da Saúde. A Lei Federal 8.080/90, em seu Art. 2º, reconhece a saúde como direito fundamental do ser humano, sendo do Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

   

  Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

• GABARITO: LETRA B

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

  Lei nº 8.080 de Setembro de 1990.

Questão 2578531

• Banca: VUNESP
• Órgão: PROCON-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

• A. exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.
• B. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
• C. manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.
• E. prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999

  • Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

  II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios;

  V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

  VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Municípios;

  VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o DF e os Municípios.

   

• a) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

  b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

  e) prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• a pegadinha foi incluir as rodoviárias, a união exerce a a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras

Questão 2676262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Estomaterapia; CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social; CESPE - 2018 - EBSERH - Biólogo; CESPE - 2018 - EBSERH - Biomédico; CESPE - 2018 - EBSERH - Cirurgião-Dentista; CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Área Assistencial; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Administração Hospitalar; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Auditoria e Pesquisa; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Cardiologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: centro Cirúrgico; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Urgência e Emergência; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hemodinâmica; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Nefrologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Obstetrícia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica; CESPE - 2018 - EB
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Saúde Pública

Julgue o item a seguir à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

As atividades em saúde no Brasil, sejam elas desenvolvidas pelo poder público ou pelas instituições privadas de saúde, são regulamentadas pela mesma lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

   

   

   

  De acordo com a CF/88

   

   

  Seção II

  DA SAÚDE

   

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• certa

  Lei 8.080 Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

  CF Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• GABARITO: CERTO

  Responsabilidade do estado regular as atividades de saúde em qualquer âmbito, tendo em vista que as questões de saúde são de interesse de toda a sociedade.

  A Constituição Federal diz o seguinte a esse respeito:

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado

  LEI 8080:

  Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

  Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

• A normativa que regulamenta a política de saúde é a mesma tanto para serviços públicos quanto para os serviços privados. Relembrando o art. 197 da CF 88: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  RESPOSTA: CORRETO

Questão 2676265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Estomaterapia; CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social; CESPE - 2018 - EBSERH - Biólogo; CESPE - 2018 - EBSERH - Biomédico; CESPE - 2018 - EBSERH - Cirurgião-Dentista; CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Área Assistencial; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Administração Hospitalar; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Auditoria e Pesquisa; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Cardiologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: centro Cirúrgico; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Urgência e Emergência; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hemodinâmica; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Nefrologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Obstetrícia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologia; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva; CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica; CESPE - 2018 - EB
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Saúde Pública

Julgue o item a seguir à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

No texto constitucional, a saúde foi tratada separadamente da seguridade social, a qual compreende a previdência e a assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• SEGURIDADE SOCIAL: PAS.

  Previdência Social

  Assistência Social

  Saúde

   

  GABARITO: Errado.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  gabarito errado 

  faltoou saude

• Conforme prever a CF em seu art.194, a SS “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos as (PRESAS). ” “Nunca mais esqueça a S S tem 3 PRESAS”

  PREvidência

  Saúde

  Assistência Social

  Porque o Senhor dá a sabedoria; da sua boca é que vem o conhecimento e o entendimento.

• SEGURIDADE SOCIAL. ... A Assembléia Constituinte fez a opção por um Sistema de Seguridade Social baseado em três pilares: Saúde; Previdência; e Assistência Social.

• GABARITO: ERRADO

  CAPÍTULO II

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Questão 2933359

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

O SUS é financiado de acordo com a emenda nº 29/2000, segundo a qual os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados à saúde. Os percentuais mínimos municipais e estaduais são:

• A. 12% para os municípios e 15% para os estados.
• B. 12% para os municípios e 12% para os estados.
• C. 15% para os municípios e 15% para os estados.
• D. 15% para os municípios e 12% para os estados.
• E. 15% para os municípios e 12% para os estados, acrescidos do crescimento da arrecadação do ano anterior.

Gabarito: D

Comentários

• 15% para os municípios e 12% para os estados.

• 15% para os municípios e 12% para os estados.

  GABARITO- D

• Pela EC 29, ficou definido que a União corrigiria anualmente o orçamento federal destinado à saúde pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a alocar, na função saúde, um percentual mínimo da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais estabelecido em 12%. Os municípios assumiram a responsabilidade de utilizar pelo menos 15% das suas receitas líquidas em saúde.

Questão 2937940

• Banca: FAURGS
• Órgão: HCPA
• Ano: 2017
• Provas: FAURGS - 2017 - HCPA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) de conformidade com o plano de saúde.
  
• B. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
  
• C. Elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  
• D. Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  
• E. Implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
  

Gabarito: D

Comentários

• Da Competência

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  III - definir e coordenar os sistemas:

  a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

  b) de rede de laboratórios de saúde pública;

  c) de vigilância epidemiológica; e

  d) vigilância sanitária;

  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução

  ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

  Da Competência e das Atribuições

  Seção I

  Das Atribuições Comuns

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  A) - CORRETA:

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  B) - CORRETA:

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  C) - CORRETA:

  XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

  E) - CORRETA:

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  D) - INCORRETA:

  Seção II

  Da Competência

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

  OBS.: O enunciado pediu a alternativa que não corresponde às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A Alternativa D é a única que não está no rol do art. 15 da lei do SUS. Tal artigo elenca as atribuições comuns.

Questão 2981167

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:

• A. proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário
• B. amparar crianças e adolescentes carentes
• C. colaborar na proteção do meio ambiente
• D. garantir auxílio do poder público às entidades de previdência privada

Gabarito: C

Comentários

• Art. 200 CF/88

  VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• GABARITO: LETRA C

  Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

   

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

          I - soberania nacional;

          II - propriedade privada;

          III - função social da propriedade;

          IV - livre concorrência;

          V - defesa do consumidor;

          VI - defesa do meio ambiente;

          VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

          VIII - busca do pleno emprego;

          IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

   

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

          I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

          II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

          III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

          IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

          V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

          VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

          VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

          VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão 2982856

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

• A. O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
• B. Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.
• C. É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.
• D. O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

Gabarito: C

Comentários

• STF: Weber na relatoria; prestação dos medicamentos é solidária de todos os entes.

  Direitos sociais são apenas formalmente fundamentais, sendo materialmente fundamentais apenas no que tange ao seu núcleo essencial (mínimo existencial): posição amplamente aceita pela maior parte da doutrina e jurisprudência.

  Ingo Sarlet: o mínimo existencial deve ser considerado como uma regra e, portanto, não se deve admitir a invocação da reserva do possível

  Abraços

• Alternativa A: INCORRETA.

  Extraído do REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

  A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

  i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

  ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

  iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

  Alternativa B: INCORRETA.

  PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC.

  DESNECESSIDADE.

  Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

  Precedentes do STJ.

  2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.

  4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

  543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

  (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)

• Alternativa C: CORRETA.

  Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

  STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo).

  Alternativa D: INCORRETA.

  Lei 8080, Art. 2º, § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

• Importantíssimo julgado do STF sobre o tema judicialização da saúde - RE 657718 (Rep.Geral) - INFO 941:

   

  1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

  2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

   

  3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

  (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

  (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

  (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

   

  4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.

• Alguém sabe dizer por que a alternativa B está errada?

• Alternativa “b”: Errada. O STF entende que há solidariedade entre os entes federativos em relação ao direito à saúde por determinação constitucional, de modo que a divisão de responsabilidade administrativa constante de norma infraconstitucional não limita a legitimidade passiva no caso. Apesar disso, permite que o ente responsabilizado pleiteie o ressarcimento em face do ente legalmente responsável quando, pela divisão administrativa da norma infraconstitucional, o tratamento/remédio não for de sua competência (Recurso Extraordinário 855.178).

  “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Tese firmada no RE 855.178

• Acabou de acontecer isso com o município do Rio de Janeiro

• DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

  É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na "ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para "a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial". Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.

Questão 3136642

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Reconhecendo que as violências e os acidentes exercem grande impacto social e econômico, sobretudo no setor saúde, o Ministério da Saúde implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que

• A. considera as formas de violência que ameaçam a integridade física e não incluem as violências psicológicas ou tentativas de suicídio.
• B. inclui como porta de entrada qualquer unidade de saúde e determina como as formas de violência devem ser comprovadas pelas equipes de saúde.
• C. determina como porta de entrada somente as unidades-sentinela de urgência e emergência.
• D. consiste em inquérito domiciliar por telefone, para verificar casos novos de violência doméstica.
• E. inclui a notificação imediata de violência doméstica, violência sexual, tentativa de suicídio e/ou outras formas de violência ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

Gabarito: E

Questão 3207160

• Banca: Quadrix
• Órgão: FHGV
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

• A. 15%.
• B. 12%.
• C. 10%.
• D. 7%.
• E. 5%.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo CF de 1988, art. 198:

  ? § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

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Questão 3207163

• Banca: Quadrix
• Órgão: FHGV
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

• A. não poderão contratar agentes comunitários de saúde.
• B. poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo privado.
• C. somente poderão permitir que servidores públicos concursados da área da saúde lotados naquele município atuem no combate às endemias.
• D. poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
• E. poderão contratar agentes de combate às endemias livremente, desde que observem a natureza e a complexidade das atribuições.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme CF de 1988, art. 198:

  ? § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).

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Questão 3215458

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Psicopedagogo Clínico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal na Seção II em seu Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa CORRETA

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade.

IV. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

V. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Estão CORRETAS:

• A. I, II e III apenas.
• B. II, III e V apenas.
• C. I, II, IV e V apenas.
• D. I, III e V apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• 1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  3. Participação da comunidade.

Questão 3216187

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Psicólogo Educacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal, entre outras, EXCETO:

• A. Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
• B. Inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia prioritária de organização da atenção básica.
• C. Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento, e qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da estratégia Saúde da Família.
• D. Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.
• E. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas.

Gabarito: A

Questão 3216328

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal na Seção II em seu Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa CORRETA

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade.

IV. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

V. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Estão CORRETAS: 

• A. I, II e III apenas.
• B. II, III e V apenas.
• C. I, II, IV e V apenas.
• D. I, III e V apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

          I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

          II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

          III - participação da comunidade.

• Muitas questões iguais, Q. Concursos! ATENÇÃO!

Questão 3216373

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal na Seção II em seu Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa CORRETA

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade.

IV. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

V. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Estão CORRETAS:  

• A. I, II e III apenas.
• B. II, III e V apenas.
• C. I, II, IV e V apenas.
• D. I, III e V apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra (a) - artigo 198 as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes;

  l - descentralização com direção única em cada esfera de governo

  ll - atendimento integral para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

  lll - participação da comunidade.

• Bizu pra ajudar: diretrizes do SUS são DAIP : - Descentralização com direção única em cada esfera de governo

  ll - Atendimento Integral para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

  lll - Participação da comunidade.

Questão 3216562

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Médico Psiquiatra; EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Psicopedagogo Clínico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal, entre outras, EXCETO:

• A. Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
• B. Inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia prioritária de organização da atenção básica.
• C. Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento, e qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da estratégia Saúde da Família.
• D. Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.
• E. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas.

Gabarito: A

Questão 3231871

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Otorrinolaringologista; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Pediatra; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Psiquiatra; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odontólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:

• A. Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
• B. Lei Orgânica da Saúde n^o 8.080 de 19 de setembro de 1990.
• C. Lei Orgânica da Saúde n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
• D. Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
• E. Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Está previsto na CF de 1988:

  ? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

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• participação da comunidade,

  atendimento integral e

  descentralização,

Questão 3232339

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Biomédico; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Contador; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Cardiologista; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Obstetra; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Oncologista; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Uteísta; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Farmacêutico; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta em Terapia Intensiva; INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeut
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

O Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP), conforme o que consta na Portaria GM/MS nº 529, de 01 de abril de 2013, é composto por alguns dos representantes, titular e suplentes dos seguintes órgãos e entidades, EXCETO

• A. ministério da Saúde.
• B. fundação Oswaldo Cruz.
• C. agência Nacional de Saúde Suplementar.
• D. conselho Federal de Enfermagem.
• E. associação Brasileira de saúde coletiva.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  De acordo com o Art. 8º da Portaria GM/MS nº 529/2013

  Art. 8º O CIPNSP instituições é composto por representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

  I - do Ministério da Saúde:

  II - um da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);

  III - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

  IV - um da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

  V - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);

  VI - um do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);

  VII - um do Conselho Federal de Medicina (CFM);

  VIII - um do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN);

  IX - um do Conselho Federal de Odontologia (CFO);

  X - um do Conselho Federal de Farmácia (CFF);

  XI - um da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS); e

  XII - três de Instituições Superiores de Ensino e Pesquisa com notório saber no tema Segurança do Paciente

• Art. 8º O CIPNSP instituições é composto por representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades: I - do Ministério da Saúde: a) um da Secretaria-Executiva (SE/MS); b) um da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); c) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS); d) um da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS); e e) um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS); II - um da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); III - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); IV - um da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); V - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); VI - um do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); VII - um do Conselho Federal de Medicina (CFM); VIII - um do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN); IX - um do Conselho Federal de Odontologia (CFO); X - um do Conselho Federal de Farmácia (CFF); XI - um da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS); e XII - três de Instituições Superiores de Ensino e Pesquisa com notório saber no tema Segurança do Paciente.

Questão 3249865

• Banca: Quadrix
• Órgão: COREN-RS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a NOAS‐SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)

• A. região de saúde.
• B. módulo assistencial.
• C. município‐sede do módulo assistencial.
• D. município‐polo.
• E. unidade territorial de qualificação na assistência à saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E -

  Definir os seguintes conceitos-chaves para a organização da assistência no âmbito estadual, que deverão ser observados no PDR:

  a) Região de Saúde - base territorial de planejamento da atenção à saúde, não necessariamente coincidente com a divisão administrativa do estado, a ser definida pela Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com as especificidades e estratégias de regionalização da saúde em cada estado, considerando as características demográficas, socioeconômicas, geográficas, sanitárias, epidemiológicas, oferta de serviços, relações entre municípios, entre outras. Dependendo do modelo de regionalização adotado, um estado pode se dividir em macrorregiões, regiões e/ou microrregiões de saúde. Por sua vez, a menor base territorial de planejamento regionalizado, seja uma região ou uma microrregião de saúde, pode compreender um ou mais módulos assistenciais.

  b) Módulo Assistencial - módulo territorial com resolubilidade correspondente ao primeiro nível de referência, definida no Item 8 - Capítulo I desta Norma, constituído por um ou mais municípios, com área de abrangência mínima a ser estabelecida para cada Unidade da Federação, em regulamentação específica, e com as seguintes características:

  - conjunto de municípios, entre os quais há um município-sede, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal/GPSM ou em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada/GPAB-A, com capacidade de ofertar a totalidade dos serviços de que trata o Item 8 - Capítulo I desta Norma, com suficiência, para sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos; ou

  - município em Gestão Plena do Sistema Municipal ou em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada / GPAB-A, com capacidade de ofertar com suficiência a totalidade dos serviços de que trata o Item 8 – Capítulo I para sua própria população, quando não necessitar desempenhar o papel de referência para outros municípios.

  c) Município-sede do módulo assistencial (GPSM ou GPAB-A) - município existente em um módulo assistencial que apresente a capacidade de ofertar a totalidade dos serviços de que trata o Item 8 - Capítulo I, correspondente ao primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência, para sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos.

  d) Município-pólo (GPSM ou GPAB-A) - município que, de acordo com a definição da estratégia de regionalização de cada estado, apresente papel de referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção.

  e) Unidade territorial de qualificação na assistência à saúde - representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde. Deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial, conforme definido no PDR.

  Fonte https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html

Questão 3292465

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2016
• Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anestesista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.

As diretrizes são as seguintes:

• A. descentralização; atendimento integral; participação da comunidade
• B. direção única; prioridade para ações preventivas; regionalização do sistema
• C. rede regionalizada e hierarquizada; atendimento integral; participação da comunidade
• D. direção tripartite em cada esfera de governo; descentralização e hierarquização dos serviços, participação da comunidade
• E. descentralização; prioridade para ações preventivas; serviços organizados em redes assistenciais

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

          I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

          II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

          III - participação da comunidade.

• Gabarito: Letra A

Questão 3329209

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:

• A. Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;
• B. Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;
• C. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;
  
• D. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

  Abraços

• GABARITO: LETRA D

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Lei 8.080/90

  Letra A

  16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  III - definir e coordenar os sistemas:

  a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

  Letra B

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  d) de saúde do trabalhador;

  Letra C

  Art. 16, parágrafo único: A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

  Letra D

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

• A "d" não está errada, em que pese incompleta. Mas foi considerada errada.

• dizer que "Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados" não está errado. mas pronto.

• Agora pergunto a vocês: Ao Distrito Federal não competem as atribuições reservadas aos Estados?

  Aiai...

• Pelo critério de avaliação dessa questão (no caso é incorreto afirmar porque está incompleta), a letra B está incorreta também, vez que a direção estadual é de caráter complementar.

• Deveria ter sido anulada se a D tá incompleta.

• Gente, entendam: excerto incompleto é visto como errado! a maioria das bancas exergam desta forma.

• As respostas estão na Lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde)

  Letra A (correto)

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  III - definir e coordenar os sistemas:

  a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

  Letra B (correto)

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  d) de saúde do trabalhador;

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  IV - executar serviços:

  e) de saúde do trabalhador;

  Ainda que de maneira complementar, cabe tanto ao Estado e ao Município executar ações de saúde do trabalhador.

  Letra C (correto)

  Art. 16

  Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

  Letra D (Incorreto)

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

  Pode ser que a alternativa "B" alguns considerem incompletas, mas o a alternativa "D" estaria bem mais errada ao afirmar que que o Distrito Federal somente tem atribuições reservada aos Estados.

• DF = M + Em

  Distrito Federal = Municípios + Estados Membros

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

• A letra B deveria também está errada, pois está incompleta.

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços

  d) de saúde do trabalhador;

  Questão afirma que: Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;

  Não há palavra complementar na assertiva.

• a) 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

  b) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: d) de saúde do trabalhador;

  c) Art. 16, parágrafo único: A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

  d) Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Questão 3357124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS

• A. municipalizar recursos, serviços e ações.
• B. colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
• C. realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
  
  
• D. liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
• E. subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo CF de 1988:

  ? Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

• Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

  É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.

  Está expresso na CF

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

• Art. 200 – Atribuições do Sistema único de Saúde (SUS)

  I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (Intersetorialidade)

  II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V – Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

  VI – Fiscalizar e inspecionar alimentos, o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

  VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  "Só Alcança o proposito quem suporta o processo"

Questão 3364885

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Em relação às competências do Estado em suas três esferas governamentais, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ministério da Saúde.
2. Conselho Nacional de Saúde.
3. Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
( ) Elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a política nacional e o plano de ação sobre o processo de educação permanente para o controle social no SUS e deliberar sobre a respectiva política e plano de ação, com definição de valores orçamentários e sistemas de monitoramento e avaliação.
( ) Estabelecer parcerias com instituições e entidades locais para a realização do processo de educação permanente para o controle social no SUS, em conformidade com estas diretrizes.
( ) Manter disponível e atualizado o acervo de referências sobre saúde e oferecer material informativo básico e audiovisual que propicie a veiculação de temas de interesse geral em saúde, tais como: legislação, orçamento, direitos em saúde, modelo assistencial, modelo de gestão e outros.
A sequência está correta em

• A. 3, 2, 1.
• B. 1, 2, 3.
• C. 2, 3, 1.
• D. 3, 1, 2.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra (c) - 2,3,1.

Questão 3425878

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

• A. das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
• B. do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
• C. da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
• D. do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
• E. das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo a CF de 1988:

   Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

   Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

Questão 3427282

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
• B. assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
• C. discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• D. permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
• E. estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo a CF de 1988:

  ? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• DIRETRIZES DO SUS, de acordo com o Art.198/CF

  PAD

  1. participação da comunidade.
  2. atendimento integral
  3. descentralização,

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

• aet 196 --- Saúde direito de todos e dever do estado .. políticas públicas art 197 - ReFiCo art 198 - diretrizes e financeiro art 199 - Assistência livre ao privado e ACS e ACE art 200 - competências do SUS

Questão 3427294

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

• A. Conferência de Alma Ata / Lei n° 8080/90
• B. Conferência de Alma Ata / Constituição Federal de 1988
• C. 8° Conferência Nacional de Saúde / Constituição Federal de 1988
• D. 6° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8142/90
• E. 12° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8080/90

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população. Grupos de médicos e outros profissionais preocupados com a saúde pública desenvolveram teses e integraram discussões políticas. Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!? 

• Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

• COMENTÁRIOS

  O marco mais cobrado em prova é a VIII CNS (1986), onde, foi a primeira vez que teve participação popular. Dois anos após, em 1988, tivemos a CF/88, que houve, de fato, a criação jurídica do novo SISTEMA. Toda a regulamentação veio após, de início, com as leis orgânica: 8080 90 e 8142 90.

  RESPOSTA: C.

Questão 3459124

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(  ) Participação na comunidade.

(  ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo. 

(  ) Formação de consórcios administrativos e municipais.

(  ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

(  ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.  

• A. V – V – F – V – F.
• B. V – V – F – F – F.
• C. V – F – V – F – V.
• D. F – V – V – V – F.
• E. V – V – V – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• artigo 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes;

  l - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  ll - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;

  ll - participação da comunidade.

  visto isso, nosso gabarito é a letra (a)

  neste artigo não se menciona formação de consórcios administrativos (f)

• dica, "DAP". Reforçando: Descent, Atend, Part,.

• Princípios organizativos do SUS ; DESCENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

• Prezados, gabarito letra A. Vejamos definições:

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - Participação da comunidade

  O famoso PAD da saúde.

  Bons estudos.

Questão 3529438

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG
• Ano: 2010
• Provas: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Saúde Pública

Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, que por sua vez onerava o orçamento destinado à população própria e referenciada, em 2002 foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de suplantar tais entraves a:

• A. CNRAI – Central Nacional de Regulação de Atendimento Interestadual
• B. CNRAC – Central Nacional de Regulação de Atendimento Coletivo
  
• C. CNROP – Central Nacional de Regulação de Orçamento Próprio
• D. CNRAC – Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade

Gabarito: D

Questão 3529441

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG
• Ano: 2010
• Provas: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Contratualização é definida no contexto da:

• A. a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta
  
• B. a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta
  
• C. a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta
  
• D. a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam similares, tendo o interesse público como meta
  

Gabarito: A

Comentários

• Contratação é «o ato de contratar». Contratualização é um termo que encontram-se algumas definições deste termo na Portaria n.º 635/SAS/MS do do Brasil.

  Contratualização é definida no contexto da:

  • A) a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta

Questão 3533581

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• conselhos...

• alguém sabe a fonte de tal resposta? grata!

Questão 3559795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS; Vigilância Sanitária

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

• A. As decisões do Conselho Estadual de Saúde do Tocantins devem ser homologadas pelo governador do estado.
• B. Somente é obrigatório o estabelecimento de conselhos municipais de saúde em municípios com mais de quarenta mil habitantes. 
• C. No âmbito do SUS, a retirada post mortem de órgãos de ser humano para fins de transplante depende de prévia autorização do Ministério Público estadual.
• D. A vigilância sanitária engloba o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
• E. Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas e concurso público não combinam

  Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.

  Abraços

• As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário. Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

  FONTE: Resolução 453/2012

  Gabarito: Letra A

• LETRA A

  Lei n.º 8.142/90

  Art. 1º

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Questão 3699280

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jaú - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Saúde Pública; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde, Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda pessoa tem direito:

I. Ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

II. À informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.

III. Ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
  
• B. Somente os itens I e III.
  
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Questão 4005121

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Resoluções do Conselho Nacional de Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Marque a alternativa que corresponde a uma competência do Conselho Nacional de Saúde.

• A. Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
• B. Pactuar as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.
• C. Formular e executar a política de sangue e seus derivados.
• D. Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
• E. Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.

Gabarito: E

Comentários

• Evitem comentários irrelevantes!

  Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

  atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

  estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

  elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

  aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

  propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistênciais;

  acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

  acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do país; e

  articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

  DECRETO Nº 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

  Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

   

• Esse decreto 99438/1990 já caiu, está em vigor o

Questão 4157740

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.

I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

      § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

      § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

      § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• GABARITO: LETRA D

Questão 4825450

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência doméstica pode estar relacionada a atitudes como difamação e crimes sexuais.

II. À luz da legislação brasileira em saúde, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas entre os municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.080

  Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

  III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

  Resolução nº 1/2011 do Ministério da Saúde:

  Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do .

  Art. 2º As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Estados em articulação com os Municípios, nos termos do disposto no , e conforme o disposto nesta Resolução.

  § 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

  § 2º As Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes de mais de um Estado, serão instituídas por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

  § 3º Cada Município poderá compor apenas uma única Região de Saúde.

• As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Estados em articulação com os Municípios

Questão 4837525

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Alegre - PI
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Lagoa Alegre - PI - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atender aos preceitos constitucionais, foi estabelecido como modelo de política de saúde o Sistema Único de Saúde (SUS), representando um marco na luta pelos direitos de cidadania. (Rios, 2009)

Em relação aos preceitos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

• A. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• B. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• C. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• D. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Gabarito: A

Comentários

• A - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  Art. 4º, § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

• A participação das instituições privadas podem participar de forma complementar e não suplementar.

• A - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• INICIATIVA PRIVADA COMPLEMENTA

Questão 4837537

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Alegre - PI
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Lagoa Alegre - PI - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

• A. A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. As Conferências de Saúde são espaços consultivos destinados a analisar a conjuntura, os avanços e os desafios do SUS, bem como propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde.
• C. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. No nível Estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta: D

  Corrigindo:

  Art. 10

  § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

• Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

  § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

• sempre em nivel municipal

Questão 4858741

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Tomados pela emoção, os cinco mil participantes da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada na capital federal, escreveram mais um capítulo da história da saúde pública brasileira. O relatório final do evento, consolidado de 4 a 7 de agosto, após amplas discussões que percorreram o Brasil em mais de três mil conferências preparatórias, vai nortear as ações do Ministério da Saúde (MS) para o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos próximos anos. A realização do maior evento participativo do país é garantida pela Constituição de 1988.

(Disponível em: http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticiascns/761-16-conferencia-nacional-de-saude-8-8-escreve-mais-umcapitulo-da-historia-do-sus. Acesso em: 10/08/2019.)

Em relação ao Conselho Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

II. As comissões intersetoriais, que são subordinadas aos Conselhos de Saúde, terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Os Conselhos de Saúde são responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços e atuam diretamente nos órgãos prestadores de serviços.

IV. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.

V. É de competência do Conselho de Saúde promover ações capazes de despertar na sociedade o interesse pelo fortalecimento e melhoria do SUS.

Assinale a alternativa correta.

• A. Estão incorretas três afirmativas.
• B. Todas as afirmativas estão corretas.
• C. Estão corretas apenas duas afirmativas.
• D. Apenas uma única afirmativa está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa A diz que 3 são incorretas.

  alternativa C diz que 2 são corretas.

  Uma resposta já anula a outra!! Na hora do chute não deixe de analisar as opções p/ chutar com classe rsrs!

• O erro está na item IV.

  IV. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.

  O fato é que a divisão é paritária, isto é, divididas de formas iguais.

• GAB.: D

   I. É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

  II. As comissões intersetoriais, que são subordinadas aos Conselhos de Saúde, terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  III. Os Conselhos de Saúde são responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços e atuam diretamente nos órgãos prestadores de serviços. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  IV. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.

  V. É de competência do Conselho de Saúde promover ações capazes de despertar na sociedade o interesse pelo fortalecimento e melhoria do SUS.

Questão 4858756

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, a cada ano, compete ao âmbito administrativo:

• A. Do Governo Estadual.
• B. Ministério do Planejamento.
• C. Da Prefeitura Municipal, exclusivamente.
• D. Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

• Letra D

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

• Tripartite

Questão 4872415

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MRN - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a formulação da política e a execução das ações de saneamento básico estão fora do escopo de ações inerentes ao SUS.
• B. embora não execute ações de saúde do trabalhador, competem ao SUS as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
• C. a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano não fazem parte das competências do SUS.
• D. cabe ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos radioativos.
• E. as ações relacionadas à proteção do meio ambiente são inerentes ao SUS, desde que sejam fiscalizadas por órgão competente para este fim.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Questão 4898077

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Enfermeiro Hospital; IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Psicólogo Clínico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

A Constituição Brasileira de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas.

São avanços históricos obtidos pela saúde no Brasil após a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

• A. Descentralização político-administrativo.
• B. Saúde como ausência de doença.
• C. Universalidade de acesso.
• D. Participação popular.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b R: "Saúde como ausência de doença." (Faz parte do conceito de saúde estabelecido na 1º Conferência Internacional de saúde de cuidados primários/Conferência de Alma-Ata - 1978)

• Com a CF/88 A saúde passa a ser pensada como direito de todos e dever do Estado, e não como ausência de doença.

Questão 4943005

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da atenção básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a Constituição Federal, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas.

II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto somente pelo Ministério da Saúde,conforme determina a Constituição Federal.

III. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer.

IV. A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  • Antes da CF-88 Trabalhadores vinculados à Previdência Social - 30 milhões de pessoas, tinham acesso aos hospitais. Demais às entidades filantrópicas.
  • SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a CF.
  • A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” direitos atendimento de saúde. Seis princípios básicos de cidadania, ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.
  1. acesso ordenado e organizado.
  2. tratamento adequado e efetivo para seu problema. 
  3. atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação
  4. Atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
  5. responsabilidade para que seu tratamento seja adequado.
  6. comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Questão 5057614

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Diante do exposto, sobre as condições para promoção e proteção da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.

II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Está correto o que se afirmar em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS!!

• Gab. A

  V§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País

Questão 5135161

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política de ações de saneamento básico, sendo de sua responsabilidade, exclusivamente, a execução da política de saúde.

II. O Sistema Único de Saúde inclui, em seu campo de atuação, a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Questão 5172934

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:

I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO IV

  Da Competência e das Atribuições

  Seção I

  Das Atribuições Comuns

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  Demais atribuições são:

  (III) Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:      

  I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;     

  (IV) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

• A palavra elaboração só tem nas atribuições comuns.

Questão 5180389

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:

I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8080/90 - Lei do SUS

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

  XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

  XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

  XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

  XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

  XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

  XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

• III- ART.14-A I

  IV- ART. 7° XI

• Questão facilmente induz ao erro e confusão, pois misturou competências comuns dos entes, com Objetivos das Comissões intergestores (Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde) com Princípios do SUS (Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população).

• Será que algum ser decora mesmo isso?

• Questãozinha infeliz, trapaceira!

Questão 5278144

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical, achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal Federal).

Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.

À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:

• A. o SUS é a materialização do que no Direito Alemão se chama federalismo cooperativo. Por isso, compete ao Estado verificar e determinar se em certo Município é necessário ou não interditar bares e restaurantes locais em virtude da proliferação do vírus;
• B. as regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei nº 13.979/2020. Tal condomínio legislativo deve ser interpretado à luz do princípio da preponderância dos interesses. Por isso, um Estado YY que esteja em fase de Risco Máximo para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19 em seu território, não poderá determinar medidas mais restritivas de contenção da mobilidade social sem prévia pactuação dos Municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
• C. a fiel observância ao princípio da separação de poderes e da forma federal de organização do Estado, assim como às diretrizes constitucionais da descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, é essencial na interpretação da Lei nº 13.979/2020. Nesse passo, um Município XX que apresente em seu território Risco Alto para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19, não necessita de autorização do Estado do qual faz parte para adotar medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social, ainda que integre Região de Saúde que, segundo o Plano Estadual de Retomada, esteja em situação de Risco Moderado;
• D. a Lei nº 13.979/2020 configura norma geral em matéria de proteção e defesa da saúde (Art. 24, §1º, CRFB/1988). E é ínsito ao regime das competências concorrentes que a União Federal, ao editar normas gerais, limite o espaço de atuação dos demais entes federativos, o que é condizente com o papel da União de coordenar o sistema nacional de saúde de vigilância sanitária e epidemiológica (Art. 16, III, c) e d), da Lei nº 8.080/1990). Nessa ordem de ideias, previsto pela União Federal que o serviço X é essencial e, portanto, não poderá ser impactado pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Município YY não poderá dispor ao contrário no exercício da competência legislativa suplementar para atender interesse local. É absolutamente inviável que cada Estado ou Município defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens;
• E. a Constituição da República de 1988 confere ênfase à autonomia local ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º, da CRFB/1988) e ao fixá-la junto com a autonomia dos Estados e do Distrito Federal (Art. 18, da CRFB/1988). A essência da autonomia contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que preceitua que os entes possuem diploma constitutivo e competências legislativas próprias. Em alguns casos, como o das regiões metropolitanas, há interesses comuns entre Municípios do agrupamento urbano que podem configurar um interesse regional. Nessa lógica, pode o Poder Público estadual estabelecer medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social para uma determinada Região de Saúde que apresente risco elevado de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar, ainda que algum Município integrante da referida Região de Saúde esteja em situação de Risco Moderado para COVID-19.

Gabarito: C

Comentários

• Confesso que acertei essa mais pela prática profissional junto à procuradoria do que pelo conhecimento sobre o julgado.

  Há de se observar a possibilidade de descarte imediato das alternativas A, B e D. Confesso que não fui pela E em razão de um dos municípios da minha região ter saído do plano estadual de retomada da economia frente à Covid, tendo a autonomia de fazer o próprio plano, com exceção de quando o estado coloca a cidade na onda mais grave (nesse caso ela é obrigada a seguir o estadual).

  A questão em si nem é lá difícil, mas aposta no cansaço do aluno para resolvê-la.

• Salve, pessoal!

  Alternativa "C" como correta.

  Acredito que o julgado seja este: (se não, for avisar para corrigir).

  A Lei nº 13.979/2020 prevê medidas que poderão ser adotadas pelo Brasil para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

  A MP 926/2020 alterou o caput e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 e acrescentou os §§ 8º a 11 ao art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

  Foi ajuizada uma ADI contra esta MP.

  O STF, ao apreciar a medida cautelar, decidiu:

  • confirmar a medida acauteladora concedida monocraticamente pelo Relator para “tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente.” Em outras palavras, as providências adotadas pelo Governo Federal “não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior.”

  • dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no entanto, esse decreto deverá preservar a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal.

  STF. Plenário. ADI 6341 MC-Ref/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/4/2020 (Info 973).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 02/07/2021

  Inté!

• Alguém sabe explicar o erro da E?

• STF. Plenário. ADI 6362/DF- O art. 3o, caput, VII e § 7o, III, da Lei no 13.979/2020 autoriza que os gestores locais de saúde (secretarias estaduais e municipais, p. ex.), mesmo sem autorização do Ministério da Saúde, façam a requisição de bens e serviços. O STF afirmou que esses dispositivos são constitucionais. Não se exige autorização do Ministério da Saúde para que os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios decretem a requisição administrativa prevista no art. 3o, caput, VII e § 7o, III, da Lei no 13.979/2020, no exercício de suas competências constitucionais.

  como já mencionado em outros materiais, Thaísa Guerreiro é uma estudiosa do tema “direito à saúde”. Sua tese de mestrado, “A judicialização residual da saúde e sua relação com o desempenho dos serviços públicos de saúde e a efetividade do direito à Saúde em dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro”, não nos deixa mentir. Abaixo, importante projeto do qual ela fez parte:

  -Projeto “Construindo o SUS com a Defensoria Pública”: prevê a capacitação dos profissionais do Direito em Saúde Pública, o fomento à resolução administrativa dos conflitos por intermédio da interiorização de Câmaras de Resolução de Litígios de Saúde e a compatibilização das dimensões subjetivas individual e coletiva do direito fundamental à saúde. Trata-se de uma interessante atuação estratégica da DPE-RJ para o emplacamento de uma judicialização responsável, que prioriza as políticas públicas existentes sem descuidar da garantia das necessidades individuais de saúde descobertas

• Clear statement rule.