Questões de Aspectos Constitucionais

Questão 36427

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Portarias do Ministério da Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

• A. da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.
• B. da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.
• C. da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.
• D. da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.
• E. do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

Gabarito: E

Comentários

• b) INCORRETA: Não são apenas aqueles doentes em estado grave que receberão a medicação necessária para o tratamento, mas sim todos aqueles que contraíram a doença, nos termos do art. 1º da lei nº 9.313/96:

  Artigo 1º - Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

• a) é possível a transferência quando comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade
  b) não apenas os que estiverem em estado grave, mas todos os portadores do hiv receberão o medicamento gratuitamente
  c) a lei 8080 nem fala nada sobre atendimento aos indígenas (conforme ctrl F,rs..)
  d) art. 4ª, § 3º da lei 10216:  É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o    ( serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.)
  e) CORRETA: 
  CONST/SP  Artigo 224 - Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.
  PORTARIA 1508: Basta o procedimento de Justificação e Autorização de Interrupção da Gravidez, não obriga ao boletim de ocorrência e tds as fases desse procedimento é feita por profissionais da saúde.
  
• c) da Lei no 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendimento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico. (ERRADO) Lei 8080/90 Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.  Art. 19-G. § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para  isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas,  para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. (Incluído  pela Lei nº 9.836, de 1999)

Questão 132700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.080/90:Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• Lei 8080/90:Art.18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:VII - Formar consórcios admnistrativos intermunicipais;

• GB\C

  PMGO

• gb certooo

  pmgooo

Questão 132703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:VII - formar consórcios administrativos intermunicipais
• O erro está no trecho "direção estadual do SUS", o correto seria "direção Municipal do SUS", afinal trata-se de consórcios interMunicipais.
• QUESTÃO ERRADA pois define uma das atribuições da DIREÇÃO MUNICIPAL e não DIREÇÃO ESTADUAL. De acordo com a LEI 8080:
  
  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  
  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

Questão 132721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8080/90Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

• CF/ 88, Art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  (...)

  § 2° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  (...)"

• É absoluta a vedação de que sejam destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com finalidade lubrativa.

• GABARITO: ERRADO

  É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas SEM FINS LUCRATIVOS.

Questão 195646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão está correta, na medida em que o art. 198, §2º, da CF/88, determina que os Estados, assim com a União e Municípios, aplique percentual mínimo dos recursos orinudos de determinados impostos nas ações e programas de saúde. No caso dos Estados e DF, os recursos previstos na CF são os disciplinados nos artigos 155 (ITCD, ICMS, IPVA) e os repasses constitucionais do art. 157 ( IR dos seus servidores e dos Impostos que se inserirem na Competência residual da União) e 159 (divisão dos Impostos da União).

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  [...]

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
   

Questão 248608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

• A. O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
• B. A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
• C. Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
• D. O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
• E. No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: C
  
  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
• Complementando o colega, o artigo 3º é da Lei 8.080/90.
• Letra "B" errada, pois a fundamentação para a saúde não se encontra no direito à vida e sim que a saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme artigo 2º da Lei 8.080/90.
• Letra "A" errada, pois a participação dos particulares não é EXCLUSIVA, mas complementar, consoante art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/90.
• Letra "E" errada, pois os consórcios serão constituídos apenas no âmbito dos municípios, criando-se consórcios administrativos intermunicipais (artigo 10, § 1º, da Lei 8.080/90).
• Letra "D" está errada, mas não tenho certeza da fundamentação, caso alguém saiba, favor me corrigir.
  
  O único fundamento que encontrei para o erro é que o que está descrito na questão não é objetivo do SUS e sim princípio, conforme art. 7º, II, Lei 8080/90.
• Concordo com o comentário acima. A banca se ateve à literalidade da lei. Os objetivos do SUS estão no art. 5° da Lei 8080/90:
  
  Lei 8080/90. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;  
  II  - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
  III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  A letra D está errada por indicar um princípio.
  
  CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;  

• Que absurdo essa D estar errada. 

   

Questão 248611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

• A. No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
• B. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
• C. As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
• D. A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
• E. Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  
  

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

        

• A letra b traz o conceito de vigilância epidemiológica (art. 6°, §2°, Lei 8.080/90):
  

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• Lei 8.080/90:
  
   

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
  
  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
  ...
  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

• Letra "A" errada, pois no que pertine ao controle efetivo ao direito à saúde, não é responsabilidade EXCLUSIVA da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população, mas também do Estado, pessoas, família e das empresas, conforme dicção do art. 2º, § 1º e § 2º da Lei 8.080/90.

• As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

• Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

• E erro da "C" está no uso da palavra "integrante". O certo seria "competente", conforme trazido na caput do art. 12.

  1 - O fato de a assertiva NÃO TER MENCIONADO as entidades representantes da sociedade civil NÃO INVIABILIZA a questão, afinal omissão é diferente de afirmação. Em outras palavras: a assertiva não é de que SOMENTE existam os Ministérios e os órgãos integrantes nos conselhos intersetoriais no âmbito nacional.

  2 - Não acredito que o erro esteja no uso do verbo "dever" na afirmação. Isso porque, nesse caso, o emprego do "deve" não altera o sentido atribuído ao texto original da lei.

  O erro reside mesmo no fato de que "órgão competente" difere de "órgão integrante".

  NEXT

• A) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

  ERRADO

  CF Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Lei 8080/90

  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

  B) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

  ERRADO

  Lei 8.080/90

  Art. 6°

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  C) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

  ERRADO

  Lei 8.080/90

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

  D) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

  CERTO

  Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

  E) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

  ERRADO

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  (...)

  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Questão 291598

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

• A. o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.
• B. pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.
• C. a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.
• D. a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.
• E. tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Qual o erro da c) ?

• qual o erro da B e da D?

  Sobre D, só encontrei Art. 6º, LEI 8.080:   Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): - d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

• Lei 8.080/90, Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

  I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  [...]

  Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.         (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

  Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

• Alternativa protetiva e ponderada é alternativa correta

  Abraços

• Estamos em 2019 e ainda não sabemos o motivo pelo qual a alternativa "C" encontra-se errada, visto que:

  (I) a assistência terapêutica é integral (Art. 6, I, "d", da lei do SUS);

  (II) o SUS atende a todos, sem distinção, independentemente de o paciente já deter cobertura médico-hospital complementar particular (Art. 196, da CF, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação").

  Acredito que uma coisa potencialmente questionável seria vincular o que foi escrito à "regra da universalidade". Mesmo assim, é um tanto quanto forçar a barra. A lei 8.080 menciona que "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência" é um PRINCÍPIO (art. 7 caput e I), e não uma regra. O termo "Regra da universalidade" é nominalmente usado nos estudos de Orçamento Público.

  Outra possibilidade é o trecho "independente de o paciente optar pelo sistema privado". Ora, se ele "optou pelo privado", logo ele JÁ NÃO está mais usando o público (mesmo que potencialmente ele possa usar o serviço público ao invés). Talvez seja isso que tenha passado pela cabeça do formulador da questão. Sim, é uma forçação de barra, mas alguém se habilita a dar uma resposta a isso?

  NEXT

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” 

  Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:      

  I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;        

  II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

  Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: 

  I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; 

  II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.         

Questão 295411

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
• B. Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.
• C. Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.
• D. O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.
• E. A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

Gabarito: D

Comentários

• Acho que a alternativa C também está errada. Senão vejamos:
  
  "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em 6 (seis) grandes blocos de financiamento:
  1) Atenção Básica;
  2) Atenção Média;
  3) Alta Complexidade da Assistência,
  4) Vigilância em Saúde,
  5) Assistência Farmacêutica,
  6) Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.
• Consta no site do SUS (portaldasaude): 
  "As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde)."
• Pessoal,
  
               Precisamos ter muito cuidado com os comentários postados aqui no site, principalmente no tocante a hierarquia das normas dentro do nosso ordenamento jurídico.
                A divulgação do Pacto pela Saúde é uma portaria 399/2006 e não uma lei como citado acima.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• Gab. Letra D.

  O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

• Exclusivas e concurso público não combinam

  Abraços

• Gab. letra D, mas a questão estar desatualizada.

  Portaria no 3.992 do Ministério da Saúde, publicada no dia 28 de dezembro de 2017, extinguiu os seis blocos de financiamento do SUS para unificar em apenas dois: 

  I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

  II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

• Segundo o Pacto pela Saúde (2006)

  Os blocos de financiamento para o custeio são:

  Atenção básica;

  Atenção de média e alta complexidade;

  Vigilância em Saúde;

  Assistência Farmacêutica;

  Gestão do SUS;

  Bloco de financiamento para a Atenção Básica.

  Porém, na Portaria n 3.992, de 28 de dezembro de 2017:

  O blocos são:

  I- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

  II- Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

• A questão só está desatualizada para nos em 2021 por causa da atualização de 2017. Mas antes de responder as questões deve observar o ano da questão que no caso e 2008 ou seja prevalece os informativos antes da atualização.

Questão 424819

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico cardiologista - 20H; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista; FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Os recursos destinados ao custeio de transplantes são pagos através:

• A. do Piso Assistencial Básico (PAB) variável;
• B. do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);
• C. da Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC);
• D. do Piso Estadual de Vigilância Sanitária (PEVISA);
• E. da Fração Assistencial Especializada (FAE).

Gabarito: B

Comentários

• Portaria nº 531/GM 30 de abril de 1999

  Art. 7º - Criar o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, com a finalidade de arcar com os pagamentos dos procedimentos de alta complexidade em pacientes com referência interestadual, próprios da Câmara Nacional de Compensação, e dos decorrentes da execução de ações consideradas estratégicas.

  Fonte: https://www.sjc.sp.gov.br/media/116890/microsoft_powerpoint_-_financiamento[2].pdf

Questão 657931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição determina, nos artigos de 196 a 200, o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Cidadania regulada foi o nome proposto pelo sociólogo brasileiro Wanderley Guilherme dos Santos para designar uma "cidadania restrita e sempre vigiada pelo Estado".

  Achar que lugar de preto é na cadeia é uma cidadania regulada.
  
  FONTE: http://www.dicionarioinformal.com.br/cidadania%20regulada/
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Cidadania regulada é um conceito que remete a um cenário social de desigualdade,pois,nessa perspectiva o Estado estipula pré- requisitos e regras para que os sujeitos usufruam dos direitos que lhe são inerentes. Em meados de 1930, o respectivo conceito encontrava na política brasileira adeptos,resultando em discriminações e uma estratificação ocupacional.

Questão 657934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  Art. 197 CF ão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  

Questão 657937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Art. 198 CF. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  III - participação da comunidade.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Diretrizes artigo 198: 

   

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade

Questão 659338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista - Redes; CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art.200 CF- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
  
  bons estudos
  a luta continua

• V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;   

  cespe    2010

  Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico é competência do SUS.

Questão 748939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

• A. O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
  
• B. O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
  
• C. Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
  
• D. O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
  
• E. O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.
  

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS SOCIAIS

          Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  arrt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Resposta C correta. Competência material comum prevista no Art 23 da CF/88
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

• a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;" c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional. 
• Bianca,
  
              Parabéns pelos comentários, feitos com clareza e conhecimento do ordenamento jurídico.
              Gostaria apenas de complementar o item d)
               A saúde é um direito de 2^a geração e não 3^a como citado na questão. A saúde é um direito social que exige uma positivação do Estado para que ele seja efetivado.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA BIANCA!

   

  a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."

   

  b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;"

   

  c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   

  d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional.

• Acredito que a E esteja errada não porque o direito sanitário se insere no âmbito do direito constitucional, mas sim porque é uma disciplina autônoma.

• Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Provas:  

  A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

  As ações de vigilância da saúde devem desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis.

  Ano: 2004 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

  Faz parte do campo de atuação do SUS colaborar com a proteção do meio ambiente, bem como fiscalizar e inspecionar a água consumida pela população.

  Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A chamada abordagem ecossistêmica da saúde enfatiza as relações entre saúde e meio ambiente, não apenas em sua vertente tradicional - poluição, saneamento, contaminação etc. -, mas também estudando os riscos modernos: monocultura, transgênicos, fontes energéticas, mudanças climáticas etc.

Questão 748942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Com base na Lei Complementar n.^o 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

• A. Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.
  
• B. Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.
  
• C. Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.
  
• D. Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.
  
• E. A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19.  O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. 
• a) Análise: Assertiva errada. Vejamos o texto da lei.
  Lei complementar 141/12, Art. 18.  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
  
  b) Análise: Assertiva errada. Vejamos o texto da lei.
  Lei complementar 141/12, Art. 38.  O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
  II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
  
  c) Análise: Assertiva errada. Vejamos o texto da lei.
  Lei complementar, Art. 4  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  
  d) Análise: Assertiva errada. Vejamos o texto da lei.
  Lei complementar 141/12. Art. 6^o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento).
  
  e) Análise: Assertiva correta. Trata-se do artigo 17 da referida lei.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

Questão 761245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.
  
  
• B. A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.
  
  
• C. As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.
  
  
• D. É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.
  
  
• E. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• essa questão foi anulada.
  
  A afirmativa C também está correta.
  
  
  Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “as penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, 
  multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro” também está correta, uma vez que 
  encontra respaldo na legislação atual pertinente ao assunto tratado na questão.
  
  
  
  fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor/arquivos/MPE_TO_PROMOTOR_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

Questão 798283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba políticas públicas de saúde expressas em ações e programas que devem ser norteados por sua legislação básica, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar apenas os direitos relativos à previdência e à assistência social, cabendo ao Ministério da Saúde a garantia dos direitos relativos à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 831604

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A definição de saúde na Constituição Federal

• A. induz à ideia de que o Sistema Único de Saúde tem a responsabilidade exclusiva pela saúde da população.
  
• B. tem um viés assistencial que acabou induzindo a preferência de políticas voltadas para a recuperação da saúde, em detrimento da prevenção.
  
• C. está em desacordo com a definição da Organização Mundial de Saúde, necessitando de reformulação.
  
• D. estimula a formulação de propostas parciais para os problemas e necessidades de saúde para a população mais carente.
  
• E. expressa a compreensão de que a saúde da população é resultante da forma como a sociedade se organiza.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.
  
            Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• Condicionantes e Determinantes da saúde, segundo a lei 8080/90:
  
  
  "A saúde têm como fatores determinantes e condicionantes entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Assim, entende-se que saúde é o completo bem estar físico, cultural, espiritual, emocional e etc"
  
  . - See more at: http://www.controlesocialdesarandi.com.br/conselhos-de-saude/afinal-o-que-so-condicionantes-sociais-e-determinantes-de-sade-pblica/#sthash.wMSOQXX2.dpuf
• Complementando o comentário anterior:
  
  lei 8.080 - art 3o.
  ...os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
  
  Resposta letra E

• O grande problema da questão é que ela pede de acordo com a Constituição. E a CF não expressa essa compreensão de organização social, que aparece na 8.080. 

  Cabe discussão

• Poxa! Só 1 questão na parte de saúde pública :(

• Concordo com você, Guilherme... A Lei Orgânica da Saúde (lei 8080/90) traz essa ideia de forma explícita (art. 3º), mas a CF/88 não.

  Infelizmente, às vezes a alternativa correta é a menos errada dentre as disponíveis! :/

  "Delícias" da vida de concursos...

  Vamos em frente!!

• Deveria ter mais questões sobre saúde Pública, só acho.. 

• Concordo com o comentário do Guilherme. O problema é que a questão assunta sobre a Constituição Federal 88 e nela, no que se refere à saúde pública, não há nada que explicite a organização social na preservação/manutenção da saúde da população. Sobre isso, têm-se o Art. 3º da Lei 8080/90: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país..."

• Ãh? Questão mal formulada..

  A letra a) teria mais lógica porque quando a CF diz no seu art. 196 " a saúde é direito de todos e dever do estado" realmente 

  induz à ideia de que o SUS tem a responsabilidade exclusiva pela saúde da população. Diferente da lei 8080/90 que diz no seu art.2 "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade"

Questão 935662

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

É dever do Estado, na garantia da saúde do ser humano,
I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;
II.a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos;
III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B, assertivas I e III corretas. Fundamento:

  Art.2. O dever do Estado consiste na formulação e execução  de políticas econômicas e sociais, que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações/serviços.  O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

   

   

                                                                                                                             FONTE: LEI 8.080/90

Questão 935665

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina; FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

 Segundo a Organização Mundial de Saúde − OMS, são fatores determinantes e condicionantes da saúde:
I. Lazer e trabalho;
II. Alimentação, saneamento básico, educação e acesso a serviços;
III. Transporte, moradia, renda e meio ambiente;
IV. Meio ambiente e moradia, exclusivamente;
V. Renda, lazer e trabalho, exclusivamente.

É correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. II e V.
• C. II.
• D. III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• lei 8.080/1990
  
  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Questão 961666

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Segundo os termos da Lei complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, quanto à fiscalização da gestão da saúde, analise as assertivas abaixo.
I. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
II. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento da referida Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização, serão cientificados o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
III. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão anualmente o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da referida Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas ressarcitórias necessárias.

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I - correta - Art. 39.  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.

  II - errada - Art. 40.  Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. 

  Parágrafo único.  Constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização, será dado ciência ao Poder Executivo e à direção local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

  III -errada - Art. 41.  Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 

  
  

Questão 961675

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde pela União, analise as assertivas abaixo.
I. Observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, entre outras, as referentes a: vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; e saneamento básico referente às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
II. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a referida lei complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; merenda escolar e outros programas de alimentação; e manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
III. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
IV.Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e recursos previstos na Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Aos Municípios cabe aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, conforme a Constituição Federal.

É correto o que se afirma em :

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• UMA DÚVIDA:

  Com a E.C. 86/2015, o item III estaria correto?
  

  E.C:

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

   I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  
  

  Estou com essa dúvida porque no site do governo, a lei ainda está escrita conforme o Item III da questão:

  Art. 5^o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 
  

  Obrigada! 

  
  

• O comando da questão cita a lei nº 141/12. Uma vez que o seu texto ainda não foi alterado, acredito que a resposta deve ser a letra "d".

  Art. 5o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

• Por que o item I está errado?

• �desatualizada

Questão 963253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Quanto à legislação referente ao SUS, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L-8080 Das Atribuições Comuns
  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  ERRADO
   

Questão 965461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

No que diz respeito à evolução das políticas de saúde no Brasil e à criação do SUS, julgue os itens que se seguem.

O direito à saúde no Brasil, que se restringia aos trabalhadores segurados pela previdência social, estendeu-se a todas as pessoas, a partir da criação do SUS, tornando-se um direito assegurado pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• ERRADO! 

  Em 1987 é implementado o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), como uma consolidação das AIS, que adota como diretrizes a universalização e a eqüidade no acesso aos serviços, a integralidade dos cuidados, a regionalização dos serviços de saúde e implementação de distritos sanitários, a descentralização das ações de saúde, o desenvolvimento de instituições colegiadas gestoras e o desenvolvimento de uma política de recursos humanos.

  SUS foi criado em 88 a partir da constituição de 88. 

• GAB: Correto. CF. ART196

• Gabarito: certo. O INAMPS trouxe uma cobertura mais universalizada ao permitir que outras pessoas, que não os segurados, pudessem ser atendidas, criando-se, em seguida, o SUDS. Entretanto, somente com a CF/88 e a criação do SUS é que se estabeleceu o acesso universal (todo cidadão brasileiro tem direito a usar os serviços do SUS), o que torna a saúde direito exigível perante o poder público.

  "A atuação do poder público era basicamente por meio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que, posteriormente, passou a ser denominado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – (INAMPS), que tinha a responsabilidade de prestar assistência à saúde de seus associados, assim considerados os trabalhadores da economia formal e seus dependentes, ressaltando a ausência do caráter universal da prestação. [...] No fim da década de 80, o INAMPS promoveu uma ampliação na assistência à saúde, proporcionando uma cobertura mais universalizada, destacando-se, nesse período, a permissão para atendimento, na rede própria e conveniada, de pessoas, sem a exigência de apresentação da carteira de segurado. Tais ações proporcionaram a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), instituído
  por meio da celebração de convênios com os governos estaduais. [...] Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte aprovou e foi estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, consagrando a universalidade do direito à saúde.[...]". Fonte: RIBEIRO, Wesllay Carlos; JULIO, Renata Siqueira. Direito e sistemas públicos de saúde nas Constituições Brasileiras. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 15, n. 3, p. 447-460, abr. 2011. ISSN 2175-0491. Disponível em: .

Questão 1016767

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Assinale a alternativa que não apresenta despesa que possa ser contabilizada, segundo a legislação vigente, com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de apuração dos percentuais mínimos aplicados em saúde.

• A. Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas na legislação vigente.
  
• B. Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
  
• C. Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
  
• D. Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
  
• E. Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.

Gabarito: C

Comentários

• Art.4 ,inciso V da LC 141/12

• Art. 4 Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

Questão 1016770

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

O direito à saúde, reconhecido como um direito humano fundamental por instrumentos internacionais, encontra-se categorizado na Constituição do Brasil no que se convencionou chamar de direitos sociais ou direitos humanos de segunda geração. A Constituição de 1988 declara expressamente a saúde como um direito social em seu artigo 6º. Sobre o Direito Sanitário no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde um dever do Estado, a Constituição Federal criou, e o direito sanitário desenvolveu, um sistema voltado à organização das ações e dos serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) O direito à saúde, como direito social que é, possui a característica de exigir do Estado brasileiro ações concretas e efetivas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Deve assim o Estado intervir na dinâmica social para a proteção do direito à saúde. Ao mesmo tempo, a saúde também possui diversas características que lhe oferecem contornos de direito subjetivo público.

( ) O direito à saúde pode ser também considerado um direito subjetivo público (faculdade de agir por parte de um cidadão ou de uma coletividade para ver um direito seu ser observado), na medida em que permite que o cidadão ingresse com uma ação no Poder Judiciário para exigir do Estado ou de terceiros responsáveis legalmente a adoção ou a abstenção de medidas concretas em favor da saúde.

( ) O direito à saúde é ao mesmo tempo um direito social e um direito subjetivo, porque assegura a qualquer cidadão ou coletividade o direito de exigir que o Estado adote medidas específicas em benefício da sua saúde ou que este se abstenha de adotar ações que possam causar prejuízos à saúde individual ou coletiva (ou seja, também exige abstenção do Estado, como, por exemplo, não poluir o ambiente).

• A. F/ F/ F/ F
  
• B. V/ F/ F/ F
  
• C. V/ F/ F/ V
  
• D. F/ V/ V/ V
  
• E. V/ V/ V/ V

Gabarito: E

Comentários

• O Sistema Único de Saúde (SUS) tem previsão constitucional, conforme leitura dos artigos 196 a 198 da CRFB/88, 'como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes".

  Fontes: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_%C3%9Anico_de_Sa%C3%BAde e Constituição Federal de 1988.

Questão 1016773

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Com relação aos custos de intervenções em saúde, são considerados gastos sanitários:

I. internação hospitalar (UTI, unidade básica).

II. serviços sociais (aconselhamento familiar, oficinas de trabalho de apoio).

III. reparos de perdas de terceiros (alcoolismo, doenças psiquiátricas, vício em drogas).

IV. serviços de emergência, pronto atendimento, cuidados domiciliares.

V. serviços ambulatoriais (médicos e outros serviços suplementares).

VI. custos dos funcionários (salários, remuneração hora, suplementos salariais), funcionário suporte e administrativo, voluntários.

VII. modificações na residência para acomodar o paciente.

É correto o que está contido em:

• A. II, III, IV e V, apenas.
  
• B. I, IV, V e VI, apenas.
  
• C. III, IV, V, VI e VII, apenas.
  
• D. I, II, III e VII, apenas.
  
• E. I, II, VI e VII, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº
  8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da
  aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e
  serviços públicos de saúde as referentes a:
  I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
  II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo
  assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
  III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
  IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por
  instituições do SUS;
  V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS,
  tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicoodontológicos;
  VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado
  pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as
  diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
  VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades
  remanescentes de quilombos;
  VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
  IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação,
  reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
  X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este
  artigo, incluindo os encargos sociais;

  XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
  imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
  XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços
  públicos de saúde.

Questão 1096150

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFGD
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Médico psiquiatra; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos da seguridade social, EXCETO

• A. universalidade da cobertura e do atendimento.
  
• B. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  
• C. equidade na forma de participação no custeio.
  
• D. diferenciação dos benefícios e serviços em relação às populações urbanas e às populações rurais.
  
• E. diversidade da base de financiamento.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  

  
  

Questão 1110163

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil; Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta; Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I, II e IV
• C. Apenas I e II
• D. Apenas III e IV
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM I - ERRADO - Art. 195, parágrafo 1º

  ITEM II - ERRADO - Art. 195, parágrafo 3º

  ITEM I - CERTO - Art. 195, parágrafo 5º

  ITEM I - CERTO - Art. 195, parágrafo 7º

  ART. 195,CF
  

• Letra D

  Art 195 CF

  I - § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  II - § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

  III - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  IV - § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Gabarito. D.

  Art.195.

  I - ERRADO - Art.195. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  II - ERRADO - Art.195.§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios 

  III - CORRETO - Art.195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  IV - CORRETO - Art.195.  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• questão era so saber a primeira q matava a resposta...
  

• Eu jurava que a opção I estava certa. É tanto que a banca confundiu todo mundo botando ela em 4 alternativas. Jogo sujo

• questao pegadinha se nao prestar atencao erra!

  foco nos estudos

   

Questão 1151344

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFGD
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes; Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a saúde é:

• A. direito dos trabalhadores e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e proporcional às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
• B. direito dos trabalhadores e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
• C. direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
• D. direito de todos e dever da sociedade, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e proporcional às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
• E. direito de todos e dever da sociedade, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

Questão 1187311

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2008
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O financiamento das ações básicas de saúde se dá pelo Piso de Atenção Básica (PAB), composto por uma parte fixa e outra variável. Os investimentos aplicados por meio do PAB variável têm por objetivo:

• A. estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde
• B. ampliar o montante de recursos destinados à qualificação da média e da alta complexidade
• C. financiar ações de saúde em municípios de pequeno porte
• D. assegurar a autonomia dos municípios na sua utilização

Gabarito: A

Comentários

• O financiamento da Atenção Básica se dará em composição tripartite. O Piso da Atenção Básica (PAB) constitui-se no componente federal para o financiamento da Atenção Básica, sendo composto de uma fração fixa e outra variável. O somatório das partes fixa e variável do Piso da Atenção Básica (PAB) comporá o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica conforme estabelecido nas diretrizes dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deverão ser utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde do município e do Distrito Federal.

  Fonte: http://dab.saude.gov.br/docs/legislacao/portaria_648_28_03_2006.pdf

Questão 1198135

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2008
• Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico clínico; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

• A. aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
• B. ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
• C. organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
• D. possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
• E. ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.

Gabarito: B

Comentários

•  d) possuir direção descentralizada (ÚNICA) em cada esfera de governo;

  Quase erro, mas a leitura da lei seca ajuda a não passar abatido. 

  Bons estudos!

• Porque o gabarito esta dizendo que a correta é a letra B?

   

Questão 1198138

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2008
• Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico clínico; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletivida- de. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo.

Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:

• A. da lucratividade;
• B. da autonomia da vontade;
• C. do sigilo;
• D. da impessoalidade;
• E. da redução de custos.

Gabarito: D

Questão 1238578

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto; IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social; IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A expansão do conceito de saúde, com seus determinantes, e a crescente complexidade epidemiológica da situação das populações estimulam a diversidade de responsabilidade nos serviços de saúde. Sobre os Determinantes Sociais de Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.

• A. Em geral, poucos são os fatores que exercem in?uência sobre a saúde das pessoas, e a presença desses fatores, mesmo que conjuntamente, não são capazes de determinar o estado de saúde da população.
• B. A relação entre os determinantes da saúde e o estado de saúde é simples e não envolve os níveis da sociedade, atingindo apenas o nível macroambiental.
• C. Existe uma ampla categoria de determinantes da saúde, desde os determinantes proximais ou microdeterminantes, associados à características do nível individual, até os determinantes distais ou macrodeterminantes, associados à variáveis dos níveis de grupo e sociedade, isto é, populações.
• D. A diversidade genética, a diferença biológica de sexo, a nutrição e dieta, o funcionamento dos sistemas orgânicos e os processos de maturação e envelhecimento são determinantes fundamentais da saúde, sobre os quais não é possível intervir, positivamente para promover e recuperar a saúde.
• E. A relação entre os determinantes da saúde e o estado de saúde é complexa, porém envolve, prioritariamente, o nível de microcelular.

Gabarito: C

Comentários

• Eu não faço a menor ideia do que significa isso. Mas acertei a questão simplesmente por eliminação. Com exceção da letra C que é o gabarito, todas as outras tem aspectos de condição. Só na interpretação deu pra acertar. Banca fajuta essa.

• Determinantes sociais ou determinantes de saúde estão relacionados ao conceito ampliado de saúde. Dessa forma, relacionados a caracterísicas individuais da pessoa, como: idade, sexo, raça, fatores genéticos, os determinantes estão relacionados com condições em que a pessoa vive e trabalha, ai consideram vários fatores, como sociais, moradia, renda (geralmente relacionados a situações que fogem da governabilidade do indivíduo). Segundo classificação de Dahlgren e Whitehead, os determinantes são classificados como DETERMINANTES PROXIMAIS ou MICRODETERMINANTES (características individuais da pessoa), DETERMINANTES INTERMEDIÁRIOS (relacionados a fatores políticos, como distribuição de renda, além de discriminação, estruturas políticas que reforcem as inequidades) e DETERMINANTES DISTAIS ou MACRODETERMINANTES (condições socioeconomicas, culturais e ambientais gerais).

Questão 1238782

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

OSistemaÚnicodeSaúde–SUS, tal como foidefinido na Constituição Federal de 1998 e nas leis orgânicas, tem como um de seus princípios a

• A. regionalização, que significa restrição do atendimento aos residentes na área de abrangência do serviço de saúde.
• B. universalidade, que significa o atendimento de algumas pessoas em qualquer condição de saúde e em qualquer serviço de saúde.
• C. equidade, que significa priorizar os pobres ao invés dos ricos, dando-lhes prioridade na programação em saúde.
• D. integralidade, que significa atenção às dimensões biopsicossocioespirituais dos indivíduos e suas famílias.
• E. controle Social, que significa controlar o número de atendimentos médico-hospitalares.

Gabarito: D

Comentários

• A noção de integralidade diz respeito ao leque de ações possíveis para a promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos e assistência a doentes, implicando a sistematização do conjunto de práticas que vem sendo desenvolvidas para o enfrentamento dos problemas e o atendimento das necessidades de saúde. A integralidade é (ou não), um atributo do modelo de atenção, entendendo-se que um “modelo de atenção integral à saúde” contempla o conjunto de ações de promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos, assistência e recuperação. Um modelo “integral”, portanto, é aquele que dispõe de estabelecimentos, unidades de prestação de serviços, pessoal capacitado e recursos necessários, à produção de ações de saúde que vão desde as ações inespecíficas de promoção da saúde em grupos populacionais definidos, às ações específicas de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica dirigidas ao controle de riscos e danos, até ações de assistência e recuperação de indivíduos enfermos, sejam ações para a detecção precoce de doenças, sejam ações de diagnóstico, tratamento e reabilitação.

• Que questão horrível!
  

• biopsicossocioespirituais?è umbanda ,centro espirita? sem noção. 

  Constituição Federal 1998? 

• Questão tranquila.O termo biopsicossocioespirituais vem da ideia de humanização do atendimento.segue um excerto:

   

  O termo Humanização é concebido como: atendimento das necessidades biopsicossocioespirituais do

  indivíduo tanto no contexto do trabalhador (servidor) quanto na do usuário (cliente/paciente). Nessa

  perspectiva, cada um deve ser compreendido e aceito como ser único e integral e, portanto, com

  necessidades e expectativas particulares (M

  ATSUDA, SILVA; TISOLIN, 2003 p. 163)

   

  Aprender é melhor que reclamar.

• Essa questão não faz sentido nenhum

• Biopsicossocioespirituais traz a ideia do conceito ampliado de saúde, ao enxergar todos os aspectos que a saúde envolve, desde questões fisiológicas até as crenças que o usuário traz consigo e são de relevancia para integralidade do seu cuidado.

• Que P**a de questão é essa? CF DE 1998?

• Valeu Tulio pela contribução, ao ler as respostas confesso que julguei que não seria nenhuma, embora ter tido uma inclinação para a letra C.

• biopsicossocioespirituais queee?

Questão 1238785

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Em situação hipotética, constatou-se epidemia de dengue no município Cidade Feliz. Para solucionar o problema, o gestor local do SUS foi orientado a contratar agentes comunitários de saúde, de acordo com o previsto no art. 198 da Constituição Federal. Diante disso, a contratação poderá ser realizada

• A. somente por meio de concurso público.
• B. de forma direta, sem necessidade de concurso ou processo seletivo.
• C. por meio de processo seletivo público.
• D. somente pela transferência de servidores de outras áreas.
• E. por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada.

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art. 198. Parágrafo 4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação. 
  

Questão 1250113

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece que

• A. as ações e serviços de saúde são de relevância pública.
• B. as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde
• C. uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade.
• D. o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União.
• E. as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA - CF. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde.

  B) Errada - CF. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

  C) Errada - CF. Art 198. II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

  D) Errada - CF Art. 198 § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  E) Errada - CF Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• Letra A!

  
  

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde.

•  

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

   

  Fonte: C.F

Questão 1269175

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMT
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), compete executar serviços de

I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 8080/90

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  IV - executar serviços:
  

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

Questão 1269772

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Contabilidade; Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com o caput do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

• A. saúde, à previdência e à assistência social.
• B. apenas à saúde e à assistência social.
• C. apenas à saúde e à previdência.
• D. somente à assistência social e à previdência.
• E. apenas à saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• SEGURIDADE SOCIAL: Saúde, Previdência e Assistência Social

• GABARITO A

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Questão 1269775

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Contabilidade; Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• B. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• C. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização.
• E. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• D) não é permitido fazer a comercialização.

• SENDO VEDADO A VENDA

  E ATENÇÃO SE LIGUE AÍ QUE É HORA DA REVISÃOOOOOOO..

  GOSTOU?CURTI,SEGUE MEU PERFIL E VENHA PARA O CAMINHO DA APROVAÇÃO.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:       

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;       

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e       

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;       

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e        

  IV - demais casos previstos em legislação específica. 

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

   

  CF DE 1988

   § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.(QUE É A LEI 8.080/90)

  CF DE 1988

Questão 1274404

• Banca: FCC
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à autorização

• A. trimestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter irrevogável.
• B. semestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.
• C. anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
• D. semestral concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
• E. anual, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Fundamento:

  Órgãos ou entidades que executem atividades hemoterápicas precisam, obrigatoriamente, de autorização anual em cada nível de governo, concedida por Órgão de Vigilância Sanitária;

  O MS elaborará Normas Técnicas e demais atos regulamentares que disciplinarão as atividades hemoterápicas. 

   

   

                                                                                                   FONTE:  LEI 10.205/2001.

   

• LEI No 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001.

  Art. 3o

  VII - proteção e orientação do doador inapto e seu encaminhamento às

  unidades que promovam sua reabilitação ou promovam o suporte clínico,

  terapêutico e laboratorial necessário ao seu bem-estar físico e emocional.

  § 1o A hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária

  de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao

  bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o processo de

  assistência à saúde.

  § 2o Os órgãos e entidades que executam ou venham a executar

  atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, a autorização anual

  concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária,

  obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Questão 1279462

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo; Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.

I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• Somente a III é verdadeira. Letra d

Questão 1282384

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador; FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto; FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social; FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista; FGV - 2014 - SUSAM - Contador; FGV - 2014 - SUSAM - Economista; FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro; FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico; FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário; FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista; FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo; FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das  prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a  criação do SUS

A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a  falsa. 

(   ) O  texto  constitucional  demonstra  claramente  que  a  concepção  do  SUS  estava  baseada  num  modelo  de  saúde  voltado  para  as  necessidades  da  população,  procurando  resgatar  o  compromisso  do  Estado  para  com  o  bem-estar  social. 

(   ) O  texto  constitucional  permite  que  as  instituições  privadas  participem  de  forma  complementar  do  Sistema  Único  de  Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas. 

(   ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de  todos  os  cidadãos,  sendo  dever  do  Estado  garantir  sua  promoção, proteção e recuperação. 

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e F.
• B. V, V e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e V.
• E. F, F e V.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C
  

  
  

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
  

• rt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• Na verdade, haveria duas afirmações equivocadas. A saúde não é direito de todos os cidadãos. É direito de TODOS (sem qualificação de beneficiário). Cidadão, do ponto de vista constitucional, é o sujeito que se encontra em pleno gozo de direitos políticos. Ou seja: crianças, por exemplo, nesse sentido estrito de cidadania, não seriam cidadãs. O erro estaria em uma palavra, assim como está em uma palavra na assertiva dada como errada pela banca. É evidente que existe também um sentido mais abrangente de cidadania, maaaaaaaaaaaaaas...seguindo a lógica geral da questão...

• ( V  ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social. 

  ( F  ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência ABSOLUTA as entidades filantrópicas. 

  O erro está na palavra absoluta.

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

  ( V  ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação. 

Questão 1282393

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador; FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto; FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social; FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista; FGV - 2014 - SUSAM - Contador; FGV - 2014 - SUSAM - Economista; FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro; FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico; FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário; FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista; FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo; FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente

• A. à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
• B. à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
• C. ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
• D. à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
• E. ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

• Não entendi o que tem de errado na letra E.

Questão 1282411

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador; FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto; FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social; FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista; FGV - 2014 - SUSAM - Contador; FGV - 2014 - SUSAM - Economista; FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro; FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico; FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário; FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista; FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo; FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Considerando as normas para a aplicação e repasse de recursos destinados às ações e aos serviços de saúde pelos entes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

III. O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativas III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

•  I.  CORRETA

  LC 141/2012 - Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde

   

   

   

   II.  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  aplicarão,  anualmente,  em  ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por  cento)  da  arrecadação  dos  impostos  sobre  propriedade  predial e territorial urbana. INCORRETA

   

  LC 141/2012 - Art. 6o. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

   

  CF. - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

   

   

   

  III.  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços  públicos  de  saúde,  no  mínimo,  15%  (quinze  por  cento)  do  produto da arrecadação direta dos impostos que não possam  ser segregados em base estadual e em base municipal.  INCORRETA

   

  LC 141/2012 - Art. 8o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal. 

   

   

Questão 1299793

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico; FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Assinale a opção que apresenta uma atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• A. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
• B. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.
• C. Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
• E. Formar consórcios administrativos intermunicipais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B - L8080, art. 15, III.

• Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição -> COMPETÊNCIA NACIONAL SUS

• Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. -> ATRIBUIÇÃO COMUM

• Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). -> ESTADUAL

• Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. -> NACIONAL COM OS OUTROS ENTES DE FORMA COMPLEMENTAR.

• Formar consórcios administrativos intermunicipais. -> MUNICIPAL

• Sistematizando:

  Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição -> COMPETÊNCIA NACIONAL SUS

  Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. -> ATRIBUIÇÃO COMUM

  Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). -> ESTADUAL

  Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. -> NACIONAL COM OS OUTROS ENTES DE FORMA COMPLEMENTAR.

  Formar consórcios administrativos intermunicipais. -> MUNICIPAL

Questão 1308313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SESA-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social; CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia; CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

• A. A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• B. A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.
• C. A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.
• D. Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.
• E. Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A

   b) Errada

  A capacitação de pessoal de saúde do SUS são despesas com ações e serviços públicos de saúde.                                                                       As ações de assistência social NÃO são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

  c) Errada

  A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem, à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

  d) Errada

  Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias

  e) Errada

  Cabe à rede pública diretamente ou de forma complementar por pessoa física ou jurídica de direito privado garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.

• a) questao A cabe recurso, pois alta distritos federais... estaria incompleta concurseiros?

Questão 1314178

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador; FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto; FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social; FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista; FGV - 2014 - SUSAM - Contador; FGV - 2014 - SUSAM - Economista; FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro; FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico; FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário; FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista; FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo; FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.
I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E 

  
  

  A  respeito  das  competências  e  atribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dispostas  na  Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir. 
  I.  São atribuições especificas da União e dos Estados (DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) definir as  instâncias  e  os mecanismos  de  controle,  de  avaliação  e  de  fiscalização das ações e dos serviços de saúde. ERRADO
  II.  Os  Municípios  são  responsáveis  por  celebrar  contratos  e  convênios com entidades prestadoras de serviços privados de  saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.  CORRETO 
  III.  Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.   CORRETO 

  
  

  
  

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  
  

  
  

  
  

  
  

• Afirmativa I - Errada, pois diz equivocadamente que são atribuições específicas dos entes União e Estados. Faltaram o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o art. 15, I da Lei 8.080/90.

  "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;"

  
  

  Afirmativa II - Correta, conforme o art. 18, X da Lei 8.080/90.

  "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;"
  

  
  

  Afirmativa III - Correta, conforme o art. 17, II da Lei 8.080/90.

  "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

  
  

  Gabarito: Letra E (II e III estão corretas).

• Afirmativa I - Errada, pois diz equivocadamente que são atribuições específicas dos entes União e Estados. Faltaram o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o art. 15, I da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;"

  
  

  Afirmativa II - Correta, conforme o art. 18, X da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;"

  
  

  Afirmativa III - Correta, conforme o art. 17, II da Lei 8.080/90.

  
  

  "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

  
  

  Gabarito: Letra E (II e III estão corretas).

•      

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede Regionalizada e Hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

• Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

  I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.

  II - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

  III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

  IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) de vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição; e

  d) de saúde do trabalhador;

  V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

  VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

  VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

  VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

  IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

  X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

  XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

  XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

  XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

   

Questão 1316839

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Portarias do Ministério da Saúde

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.

II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.

IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

• A. As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
• E. Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Item II é o único incorreto - Artigo 198, § 1º da CF: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O artigo não faz menção a tributos incidentes sobre operações financeiras.
  

• GABARIRO: C

Questão 1319233

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, deverão ser explicitadas

• A. nos planos estaduais de saúde.
• B. nas programações anuais de saúde.
• C. nos planos diretores de regionalização.
• D. nas programações pactuadas e integradas.
• E. nos relatórios de gestão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19.  O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. 

  § 1^o  Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. 

  
  

Questão 1319236

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O Estado transfere recursos destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde para os Municípios.

Essa transferência é realizada diretamente para

• A. os Conselhos Municipais de Saúde
• B. as Comissões de Controle Financeiro.
• C. as Controladorias Municipais.
• D. os Comitês de Auditoria Financeira.
• E. os Fundos Municipais de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Art.20 da LC 141/12

   

• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

  
  Art. 20.  As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde. 

Questão 1319251

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia; FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

• GAB D

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Fé, Forças e Foco. Bons estudos.

• Mas a III nao ta correta?

• A III está correta, mas não é a única ou a mais importante diretriz do SUS.

Questão 1327102

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Os recursos federais destinados a ações e serviços de saúde são organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. A esse respeito, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

• A. Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos exclusivamente aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento.
• B. O componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo, é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias tais como Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
• C. O componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, será composto pelos recursos destinados ao financiamento de itens tais como transplantes e procedimentos vinculados.
• D. A execução das ações e serviços de saúde no âmbito do componente Básico da Assistência Farmacêutica é centralizada, sendo de responsabilidade direta do governo federal.
• E. Cabem aos Estados e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde daMulher.

Gabarito: C

Comentários

• Esse componente o FAEC  faz parte do bloco de atenção média de alta e alta complexidade,ambulatorial e hospitalar

• O Piso da Atenção Básica (PAB) consiste em um montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde e compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica. O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família (SF); ACS; Saúde Bucal (SB); Compensação de Especificidades Regionais; Núcleos de Atenção à Saúde da Família (NASF), Saúde Indígena (SI); e Saúde no Sistema Penitenciário. Os repasses dos recursos dos PABs fixo e variável aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para essa finalidade, com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

  Não entendo porque a alternativa B não poderia estar correta também!

Questão 1343365

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):

• A. Município.
• B. Bacia hidrográfica.
• C. Bioma.
• D. Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Art. 48.  A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

  I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;

  II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;

  III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

  IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

  V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

  VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;

  VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

  VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;

  IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

  X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

  XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

  XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. 

• lei 11.445/2007

Questão 1348333

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador; FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social; FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista; FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas; FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil; FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

II. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, exclusivamente na forma de tarifas, que deverão ser estabelecidas para cada um dos serviços separadamente.

III. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, à exceção de taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 29.  Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

  I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

  II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

  III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Questão 1357255

• Banca: IADES
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica; IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

O acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da

• A. participação popular
• B. equidade.
• C. integralidade.
• D. hierarquização.
• E. universalidade.

Gabarito: E

Comentários

• D - universalidade

• Gabarito: Letra D.

   

   

   

  De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

   

   

  CAPÍTULO II

  Dos Princípios e Diretrizes

   

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

   

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

   

   

• LETRA E

  CAPÍTULO II

  Dos Princípios e Diretrizes

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

Questão 1357258

• Banca: IADES
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica; IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Lei no 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição

• A. da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.
• B. exclusiva da União.
• C. exclusiva dos municípios.
• D. dos estados e municípios, em seu âmbito administrativo.
• E. dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.080/1990

   

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as
  seguintes atribuições:

  II- administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

• GB A

  PMGOOO

Questão 1373734

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):

• A. Estado.
• B. Bacia hidrográfica.
• C. Bioma.
• D. Município.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: B

  
  

  Lei 11.445/2007

  Art. 48.  A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

  (...)

  X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

  
  

Questão 1390654

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
• B. De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
• C. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
• D. O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra B - 

  Lei 8080/90

  Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

  
  

• - Letra a) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.

  1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação.

  2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso  e medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata.

  3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante.

  4. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1429827, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.04.2014).

  
  

  - Letra c) Art. 36 da Lei 8080/90: O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  
  

  - Letra d) O Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos primeiro e segundos suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica, entidades de prestadores de serviço, entidades empresariais da área da saúde e governo federal. "http://conselho.saude.gov.br/apresentacao/composicao.htm"
  

• 
  

  Letra C) - art. 36 - "O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será ASCENDENTE, do nível LOCAL até o FEDERAL, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. 

• a) Incorreta.

  "(...) 1. É pacífico o entendimento do STJ de que CABE sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso  e medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1429827, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 08.04.2014).

  
  

  b) Correta.

  Constituição Federal

  Art. 199. (...).

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  
  

  Lei 8.080/1990 (lei do SUS)

  Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

  
  

  c) Incorreta.

  Lei 8.080/1990 (lei do SUS)

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  
  

  d) Incorreta.

  Lei 8.142/1990 (participação da comunidade na gestão do SUS)

  Art. 1º (...)

  § 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e USUÁRIOS, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

• Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO III

  Do Planejamento e do Orçamento

  Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 1400332

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Segundo a CF/88 é correto afirmar:

I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.

IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

• A. I e II.
• B. II e IV
• C. II e III.
• D. I e IV
• E. Todas as alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra D.

   

  a) Errada.

   

  CF artº 196 ao 200.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

   

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

   

  b) Correta.

   

  CF artº 196 ao 200.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

   

  c) Errada.

   

  Princípios Doutrinários:

  Universalidade

  Integralidade 

  Equidade

   

  Princípios Organizativos:

  Regionalização e Hierarquização

  Descentralização 

  Participação Popular

   

  d) Errada.

   

  L 8080

  Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• Gabarito: C

  I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes. São as Diretrizes que norteiam o SUS: I - Descentralização; II - Atendimento Integral; e III - Participação da Sociedade
  
  II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. (CORRETA)
  
  III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social. (CORRETA)
  
  IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. Iniciativa Privada PODERÁ participar de forma COMPLEMENTAR.

Questão 1404208

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca do financiamento das ações e serviços de saúde, é correto afirmar:

• A. A transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida somente em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.
• B. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde devem ser movimentados sob a fiscalização das Comissões Intergestores Tripartite (CIT)
• C. As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde não podem ser financiadas por recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
• D. As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde são financiadas exclusivamente pelas universidades e pelo orçamento fiscal.
• E. Na esfera federal, os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social são administrados pelo Conselho Nacional de Saúde

Gabarito: A

Comentários

• lei 8080

  Do Planejamento e do Orçamento
  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  
  § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  
  § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
  gabarito A

• LEI 8.080/90

  A - art. 36, §2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. GABARITO

  B - art. 33 -  Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  C - art. 32, § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

  D - art. 32, § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

  E - art. 33, § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

• PORTARIA N 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (essa portaria foi promulgada após essa prova)

  Ela institui a o financiamento de serviços e ações de saúde no âmbito do SUS:

  Art. 8º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento poderão

  ser acrescidos de recursos específicos:

  I - pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT; e/ou

  II - para atender a situações emergenciais ou de riscos sanitários e

  epidemiológicos.

  Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser aplicados em

  conformidade com o respectivo ato normativo

Questão 1404223

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

De acordo com a política de saúde que se refere ao repasse de recursos financeiros do governo federal para os municípios, assinale a alternativa que apresenta o repasse que passa a ser feito com base em um valor fixo per capita.

• A. PAB
• B. NOB
• C. PACS
• D. PAC
• E. NOA

Gabarito: A

Comentários

• A NOB (Normas Operacionais Básicas) de 96 traz o PAB (piso da atenção básica) fixo, recurso per capita repassado fundo a fundo mensalmente - "pacotão básico" - e o PAB variável, que inclui ações além do básico, pelas quais o município recebe valores pela sua execução.

• PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

  Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

   

  CAPITULO II

  DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

  Seção I

  Do Bloco de Atenção Básica

  
  Art. 9º  O bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes:

  I- Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo; e

  II - Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.

  
  Art. 10 O Componente Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.299 de 29.09.2011)

   

   

  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html

• PAB ( Programa de Atenção Básica ), programa da NOB 96.

  PAB fixo compreende > R$10

  PAB variável compreende ATÉ R$18

  variações do PAB variável:

  PSF;

  ACS;

  Saúde bucal;

  Especificidades regionais;

  Indígena e

  Penitenciária.

  
  

• letra - A

  
  

  
  

  
  

Questão 1404268

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Um dos marcos da Emenda Constitucional n°29 foi a determinação clara de que os recursos da saúde sejam aplicados apenas em:

• A. ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e pecuniário
• B. ações e serviços públicos de acesso universal, diferenciado e gratuito.
• C. ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.
• D. ações e serviços públicos de acesso fragmentado, igualitário e gratuito.
• E. ações e serviços suplementares de acesso universal, igualitário e gratuito

Gabarito: C

Comentários

• A Emenda Constitucional nº 29/2000 define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e estabelece regras para o período de 2000 a 2004. O Artigo 198 da Constituição Federal prevê que, no final desse período, a referida Emenda seja regulamentada por Lei Complementar, que deverá ser reavaliada a cada cinco anos. Na hipótese da não edição dessa Lei, permanecerão válidos os critérios estabelecidos na própria Emenda Constitucional.

  
  A EC 29 representou um importante avanço para diminuir a instabilidade no financiamento que o setor de saúde enfrentou a partir da Constituição de 1988 (com o não cumprimento dos 30% do orçamento da seguridade social), bem como uma vitória da sociedade na questão da vinculação orçamentária como forma de diminuir essa instabilidade.

  Os estados passam a ser obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se é um tributo estadual ou distrital. A lei estabelece ainda que, em caso de variação negativa do PIB, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.

  Para calcular se o valor investido está de acordo com o que prevê a lei, valem apenas aplicações em "ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito"

Questão 1410295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o  item  que se segue a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Armando T está certo também, mas, como a comanda da questão fala em CF a referência mais precisa é:
  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  
  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  
  Como há exceção prevista na CF, está errada a afirmação "É vedada qualquer participação..."

• Lei 8.080/90 - DO FUNCIONAMENTO

  Art 23 - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência a saúde...

• A Lei permite o recebimento de recursos oriundos da ONU voltados a assistência à saúde.  

• em 2013: 

  Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

   

  CUIDADO....TEVE MUDANÇA em 2015

   

  Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  IV - demais casos previstos em legislação específica.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
   

• É permitido dentre dos critérios da lei.

• Tem que ter atenção porque ele pergunta em relação à Constituição. Embora leis posteriores permitam com ressalvas, é bom se atentar para isso. 

Questão 1423234

• Banca: CEPERJ
• Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Assistente Social; CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Enfermeiro - CCIPH
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :

• A. oferta de serviços públicos e privados de saúde integrados através de uma rede centralizada
• B. iniciativa das prefeituras locais, com prioridade para os serviços assistenciais prestados às populações carentes
• C. políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
• D. um sistema único e centralizado, condicionado à previsão de recursos no orçamento da União, destinados à assistência social
• E. financiamento do governo federal e, complementarmente, pelos recursos da iniciativa privada nacional

Gabarito: C

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Questão 1430479

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico; Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico; Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

• A. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• B. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
• C. colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
• D. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
• E. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 200 CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 

   VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  bons estudos

  a luta continua

• Letra (c)

  
  

  Art. 200 VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  
  

  
  

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;  (Letra e)
  

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (Letra b)

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (Letra a)

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Letra d)
  

  
  

  
  

• Gabarito C - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• Questão desatualizada!!!

  O art. 200 da CF/88 foi alterado em 2015. Na letra D foi acrescentada a palavra INOVAÇÃO, por isso a letra D tbm é considerada errada atualmente.

Questão 1453222

• Banca: PUC-PR
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais
• B. Consideram-se, sem ressalvas, os gastos com merenda escolar como despesas em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a alimentação é considerada um determinante e condicionante da saúde, essencial para o desenvolvimento psicofísico da criança e do adolescente.
• C. Gastos com a recuperação de hospital mantido integralmente com recursos do Estado não poderão ser considerados como despesas em ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois o investimento na rede física do SUS está excluído das hipóteses legais.
• D. O pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois a atuação desses servidores é imprescindível aos serviços terapêuticos e administrativos do SUS.
• E. O curso de aperfeiçoamento em saúde pública destinado a pessoal de saúde do SUS não pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos, pois sua finalidade é educacional e não visa proporcionar assistência terapêutica ao cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

  I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

  II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

  III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

  IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

  V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicoodontológicos;

  VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

  VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

  VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

  IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

  X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

  XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

  XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
   

• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

  
  

  Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

  
  

Questão 1475356

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Leia o fragmento a seguir.

“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação."

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.

• A. sociais – universal – promoção
• B. sociais – restrito – prevenção
• C. sociais – precoce – prevenção
• D. fiscais – universal – prevenção
• E. fiscais – precoce – promoção

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art. 196.  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  

Questão 1475383

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Uma das principais conquistas da Reforma Sanitária com a criação do SUS foi a de

• A. regulamentar a atuação dos serviços privados de saúde.
• B. fiscalizar as operadoras de plano de saúde.
• C. consolidar as campanhas sanitárias.
• D. incluir as policlínicas no sistema de saúde.
• E. universalizar o acesso aos serviços de saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8080 Dos Princípios e Diretrizes

   

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  
  

  .....

• A Constituição Federal de 1988 constitui um marco histórico da proteção constitucional à saúde. Se antes da sua promulgação e a criação do SUS, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas aqueles que contribuíam com o Estado, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear um tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social, a partir dela, conforme seu Art. 6º, a saúde se tornou um direito social fundamental.

  O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 incube ao Estado o dever de elaborar políticas sociais e econômicas que permitam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

  " Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

  Gabarito: Letra E

Questão 1480189

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

O capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF) trata do direito à saúde, já seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, que têm como fim assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Questão 1480204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

O texto da CF dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo, entre outras coisas, que a contratação desses agentes poderá ser feita pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  

Questão 1480207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

Por dispositivo constitucional, as ações e os serviços de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle sempre que a sua execução for direta, excetuando- se as ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Por dispositivo constitucional, as ações e os serviços de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle sempre que a sua execução for direta, excetuando- se as ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

   

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Questão 1480210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Questão 1480234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não Houve essa alteração.

  Entes Federativos Continuam sendo União, Estados, Distrito Federal e Municipios

   

   

  ERRADO

Questão 1499518

• Banca: IBFC
• Órgão: HMDCC
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - HMDCC - Analista Administrativo - Biblioteconomia; IBFC - 2015 - SSA-HMDCC - Psicologia Hospitalar; IBFC - 2015 - SSA-HMDCC - Psicologia Organizacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Recursos do orçamento da União, estados e municípios são as principais fontes de fnanciamento do Sistema Único de Saúde. Para efeito do montante anual a ser investido pela União considera-se:

• A. 10% das receitas da União.
• B. O montante do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
• C. O montante do ano anterior acrescido do IPCA (índice de preços ao consumidor ampliado).
• D. 12% das receitas da União.

Gabarito: B

Comentários

•  b)O montante do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

• § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• É a literalidade da Lei complementar 141/2012.

   

  CAPÍTULO III

  DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 

  Seção I

  Dos Recursos Mínimos 

  
  Art. 5o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

• Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante
  correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei
  Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do
  Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

•  Lei complementar 141/2012.

                                                CAPÍTULO III

  DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 

                                                       Seção I

  Dos Recursos Mínimos 

   

  Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante
  correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei
  Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do
  Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

• GABARITO: LETRA B

  O montante do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

• �desatualizada

Questão 1504198

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O repasse da União para as ações da atenção básica nos municípios (Piso da Atenção Básica – PAB) apresenta um componente fixo e outro variável, existente quando o município desenvolve determinadas estratégias.

As opções a seguir apresentam estratégias financiadas com recursos do PAB variável, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Agentes Comunitários de Saúde.
• B. Medicamentos Excepcionais.
• C. Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
• D. Saúde Bucal.
• E. Saúde da Família.

Gabarito: B

Comentários

• Saúde da Família
  

   Saúde Bucal
  

  Compensação de Especificidades Regionais;
  

  Núcleos de Atenção à Saúde da Família (NASF)

  Saúde Indígena
  

  Saúde no Sistema Penitenciário
  

  Política Nacional da Atenção Básica em ; Portaria nº 648, de 28 de março de 2006, 
  

• Esta Portaria foi revogada!
  

• Os "Medicamentos de dispensação excepcional" fazem parte do bloco da assistência farmacêutica e não do bloco da atenção básica.

• O primeiro Bloco de Financiamento do SUS é a Atenção básica, que recebe recursos divididos em duas modalidades – o PAB fixo e PAB variável. O PAB fixo é uma valor que se mantém praticamente fixo e oscila de acordo com a população do seu minicípio e o PAB variável irá variar de acordo com o desempenho do Gestor e da sua equipe. 

  A Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, com o respectivo monitoramento e controle. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde passaram a ser organizados e transferidos na forma de Blocos de Financiamento. São seis os Blocos de Financiamento:

  1 -Atenção Básica;
  2 -Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
  3 -Vigilância em Saúde;
  4 -Assistência Farmacêutica;
  5 -Gestão do SUS;
  6 -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

  Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, de acordo com as especificidades de suas ações e os serviços de saúde pactuados. Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento são transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos.

  http://www.fns.saude.gov.br/visao/carregarMenu.jsf?coMenu=17

  O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família - SF; Agentes Comunitários de Saúde - ACS; Saúde Bucal - SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena - SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.

  http://dab.saude.gov.br/docs/legislacao/portaria_648_28_03_2006.pdf

Questão 1513414

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal ao prever que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, está aplicando o princípio da

• A. equidade na forma de participação no custeio.
• B. universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. diversidade da base de financiamento.

Gabarito: A

Comentários

• EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO (CF, 194, V)

  Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.

  Cada qual que tenha a obrigação de contribuir para a seguridade social deverá fazê-lo “na medida de suas possibilidades, possibilidades estas que são fornecidas pelos ganhos, seja do empregador, seja do trabalhador. Quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais”. (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, inCurso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 121).

  “ ... busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva ...” (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, inManual de Direito Previdenciário, LTR, 2006, 7ª edição, página 110).

  A equidade na forma de participação do custeio é conseqüência do princípio da capacidade contributiva do direito tributário (contribui com mais aquele que detém maior capacidade contributiva) como também do princípio da igualdade material entre as pessoas (as pessoas são desiguais, e devem ser tratadas na medida de suas desigualdades, a fim de se estabelecer um senso de justiça social).

  Não obstante, ainda que existam duas empresas com a mesma capacidade financeira, uma pode contribuir menos do que a outra, se oferecer maior número de empregos, estiver inserida em atividade econômica relevante para o país, o que se depreende do artigo 195, parágrafo nono, da Constituição Federal.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11219&revista_caderno=20

• Questão exige do candidato conhecimento sobre à ordem social e à seguridade social, preconizado na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional requerido:

  As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput (art. 195, §9º, CF 88).

  MACETE >>>>> PUMA

  P orte da empresa

  U tilização intensiva de mão de Obra

  M ercado ou condições estruturais do mercado

  A tividade econômica

  Alternativa equivocada, tendo em vista que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas nos moldes do art. 195, §9º da CF 88. Tal dispositivo refrete o Princípio da capacidade contributiva ou equidade na forma de participação no custeio: exige o pagamento de como contribuições previdenciárias, haja vista se tratar do único subsistema da seguridade social com natureza contributiva direta.

  Diante do exposto, a afirmativa correta está estampada na Letra A.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

Questão 1513420

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

   II - Conselho de Saúde, com composição paritária (...)
  

   III - plano de saúde;

   IV - relatórios de gestão (...)

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

   VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  
  
  
  

• LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

• Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

• ATENÇÃO p/ questão: A comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários deverá ser no prazo de 2 anos para sua implantação.

Questão 1524544

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 40 horas; IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

“A Constituição Federal nos permite entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem estabelecido _____ princípios que orientam o sistema.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: C

Comentários

• Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

  Eqüidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, eqüidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

  Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o principio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

• Marcelo, acredito que vc esteja equivocado. A questão faz menção não aos princípios, até porque a cf não fala em princípios, e sim às diretrizes constitucionais: descentralização, atendimento integral e participação comunitária. Esses que vc citou são princípios doutrinários.

• Nao seria diretrizes?

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Gabarito Letra C

   

  A constiuição Federal , fala em Diretrizes e não em Principios como afirmou a questão.

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

• Nota da IDECAN:

  Dentre os princípios citados nas alternativas, segundo a Constituição Federal em seu artigo 196, a Universalidade, Equidade e Integralidade seria a base que remete ao Estado o dever de promover, garantir a aplicar ações que impliquem junto a saúde da população, garantindo ao povo esse direito. Apesar de haver dentro dessas premissas as diretrizes que ampliam os textos constitucionais sobre a forma de ação do SUS, os princípios se baseiam nos três itens citados Fonte: Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. De 1988

• Universalidade, Equidade e Integralidade 

• Universalidade,Integralidade,Equidade.

• Tem os princípios doutrinários e os princípios organizacionais. Imaginei que a questão está se referindo aos princípios doutrinários, mas é importante especificar.

Questão 1527847

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

• A. participativa e ascendente, segundo o Plano de Saúde;
• B. de responsabilidade da Câmara de Vereadores;
• C. pactuada nos três níveis, segundo a Comissão Tripartite;
• D. de responsabilidade do Estado;
• E. de responsabilidade do Governo Federal.

Gabarito: D

Questão 1535344

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Maria Helena - PR
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Maria Helena - PR - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 traz em sua Seção II- Da saúde, no Art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

• A. Descentralizado, atendimento integral e participação da comunidade.
• B. Centralizado, atendimento individualizado e participação da comunidade.
• C. Atendimento coletivo e prioridades das ações curativas.
• D. Prioridade das ações individuais e foco na cura da doença.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• art 198

  PAD

  Participacao popular

  Atendimento integral

  Descentralização

Questão 1536190

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, EXCETO

• A. universalidade da cobertura e do atendimento
• B. unicidade da base de financiamento.
• C. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios
• E. equidade na forma de participação no custeio

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  
  

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  
  

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (Letra a)

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Letra c)

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (Letra d)

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;  (Letra e)

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

  
  

• Segue um Menemônico: 

  Uni Uni SEI DiCa (tentem ler cantando assim: uni uni sei dica é bom demais...hahaha é tão chata que vc nunca mais esquecerá.)

  Uni -  universalidade da cobertura e do atendimento;

  Uni - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  Se - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  I- irredutibilidade do valor dos benefícios; 

  Di- diversidade da base de financiamento;

  Ca- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

   

• Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Questão 1536517

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.
III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ''B''
  I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
  III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
  IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social. 
  
  
  
  Fé em Deus, que ele é justo! 

• II está ERRADA, pois a CF/88 dispõe:

  "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade"

• B!

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  السَّلَامُ عَلَيْكُمْ‎!

Questão 1536523

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFSM
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

• A. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• B. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• E. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; 

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; 

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

   VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

   VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

• Alternativa C.

   

  De acordo com o texto da CF/88, as competências elencadas alternativa C são da Assistência Social.

• GABARITO : C

  pois constituem objetivos da Assistência Social e NÃO do SUS

Questão 1540951

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFES
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
• B. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• C. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
• E. A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  
  

Questão 1541308

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo ______________ todo tipo de comercialização.

• A. o decreto do Presidente da República / permitido
• B. a lei / vedado
• C. a Emenda Constitucional / tolerado
• D. a Resolução do Senado Federal / permitido
• E. o Decreto-lei / vedado.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
  

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Questão 1547611

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• B. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
• C. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras às diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.
• D. A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras, às diretrizes de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Gabarito: B

Comentários

• § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) 

   

• IV- ( REVOGADO ). Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

  § 4º .....

  § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) 

Questão 1549288

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, quando trata da saúde, é correta a seguinte assertiva:

• A. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
• B. As ações e serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, priorizando as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• C. Os Municípios aplicarão, trienalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos.
• D. É possível a destinação de recursos púbicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• E. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua execução deve ser sempre realizada diretamente.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  
  

  Gabarito A

Questão 1552351

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo; IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade; IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática; IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do artigo 199 da Constituição Federal sobre a assistência à saúde.

• A. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado tal acesso às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• B. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
• C. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo livre a comercialização.
• D. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções apenas às instituições privadas desde que estas apresentem resultados positivos quanto aos seus fins lucrativos.
• E. E vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  a) Art. 199 § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  
  

  b) e d) Art. 199 § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  
  

  c) Art. 199 § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. 

  
  
  

  e) correta. Art. 199 § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  
  

  Bons estudos.
  

• Gabarito letra E

  Art. 199

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• ATENÇÃO...MUDOU A PARTIR DE 2015

   

  Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  IV - demais casos previstos em legislação específica.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Questão 1554184

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMT
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo; INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT)
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
• C. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• D. Somente os benefícios por incapacidade poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
• E. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 195, parágrafo quinto, CF.

• Letra D

  - Nenhum benefício.

Questão 1556719

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

No termos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

• A. universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. redutibilidade do valor dos benefícios.
• E. equidade na forma de participação no custeio.

Gabarito: D

Comentários

• IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS!

   

  Letra D

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

   

  Fonte: C.F

   

• Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

• IRREDUTÍVEL !!!!

Questão 1556722

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• B. são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• C. o Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal.
• D. as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
• E. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Gabarito: C

Comentários

• Art.198, parágrafo primeiro, CF.

• Art. 198, CF

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes

• Art. 198

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

   

  Fonte: C.F

Questão 1585882

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SPDM
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

De acordo com a Constituição federal, em seu artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Avalie se, de acordo com o referido artigo, tal sistema único é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

III - participação da comunidade.


Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I) Correta: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II) INCORRETA: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III) CORRETA: III - participação da comunidade.

• Falou em direitrizes, então lembre-se do PAD.

   

  ---> Participação da comunidade

   

  ---> Atendimento integral, com prioridade para as atividades PREVENTIVAS, sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativas)

   

  ---> Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

Questão 1585885

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SPDM
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Conferência de saúde, são falsas (F) ou verdadeiras (V):


 - Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.  

- Suas reuniões têm por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.  

- É convocada pelo Poder Executivo.  

- Pode ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V, V e V.
• B. F, V, F e F.
• C. V, F, F e V.
• D. V, V, V e F.
• E. F, F, F e F.

Gabarito: A

Comentários

• Conferência de saúde;   Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.  
  Suas reuniões têm por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo.  Pode ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

  Fonte; Lei 8.142/1990  Art 1, paragrafo 1.

  Resposta ; A

• Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo(não é consultivo), órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Questão 1585894

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SPDM
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Atenção Básica, estão corretas:


I. Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.


II. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.


III. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.


IV. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.


Estão corretas:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Atenção básica é a principal porta de entrada. Serve como um filtro para direcionar aos que estão em situações que exigem certa especialidade. Esta na ponta da descentralização pois a sua atuação é local, dentro de municípios / regiões de município. O atendimento é feito em conjunto com diversas especialidades e há um fomento por parte do ministério da saúde muito grande. 

• Todas alternativas estão corretas, e resumem os objetivos da PNAB.

Questão 1585897

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SPDM
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica tem na _____ sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A lacuna fica corretamente preenchida por:

• A. ampliação da rede hospitalar.
• B. Saúde da Família.
• C. epidemiologia.
• D. ampliação dos cuidados na rede de alta complexidade.
• E. saúde do trabalhador.

Gabarito: B

Comentários

• A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica

• Gabarito: Letra B.

  
  

  Complementando

  
  

  De acordo com a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

  Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  
  

  Art. 4º A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

Questão 1587475

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Biólogo; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Biomédico; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Cirurgião Dentista; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Dentística; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Ortodontia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfemeiro - Saúde da Criança e do Adolescente-Neonatologia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Cardiologia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Cardiologia Hemodinâmica; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Cardiologia Perfusionista; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Nefrologia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Mulher-Obstetrícia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que

• A. a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.
• B. a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.
• C. a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.
• D. não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.
• E. a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

     I -  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

     a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

     b)  a receita ou o faturamento;

     c)  o lucro;

     II -  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

     III -  sobre a receita de concursos de prognósticos.

• a) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva (dos poderes públicos e da sociedade)

   b) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. ok

   c)a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.(ESTADO)

   d)não (SÃO)são de relevância pública as ações e serviços de saúde.

   e) a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

• CF/ 88, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento; 

  c) o lucro; 

  II - dos trabalhadores;

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

   

   

   

  Gabarito: letra B.

• GABARITO: B

   

  a) art.194, caput -  CR/88

   

  b) art.195, caput - CR/88

   

  c)art.196, caput -  CR/88

   

  d) art.197, caput -  CR/88

   

  e) art.199, caput -  CR/88

   

  bons estudos!

Questão 1587772

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Citopatogia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Necropsia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Óptica; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia-Radioterapia; INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

• A. é livre o tráfico de órgãos, tecidos e substâncias humanas no território brasileiro.
• B. a assistência à saúde é expressamente proibida à iniciativa privada.
• C. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• D. não têm relevância pública as ações e serviços de saúde.
• E. as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede municipal e sem hierarquia.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Art. 196.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• GABARITO C

• O Instituto AOCP também faz algumas questões que são praticamente dadas.

• GABARITO: LETRA C

  Seção II

  DA SAÚDE

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  FONTE: CF 1988

  FELIZ NATAL

• Que questão esdrúxula...

Questão 1620601

• Banca: IF-PA
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2015
• Provas: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Psicologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que englobam o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos com base nas diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, pautados nos seguintes princípios:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;


II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;


III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;


IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

• A. Somente a I afirmativa estão correta.
• B. Somente a II afirmativa estão correta.
• C. Somente a III afirmativa estão correta.
• D. Somente a IV afirmativa estão correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  VIII - participação da comunidade;
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.