Questão 1199038

• Banca: SHDIAS
• Órgão: CEASA-CAMPINAS
• Ano: 2014
• Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
  
• B. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
  
• C. O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
  
• D. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: alternativa a
  a) CORRETO. A CF não veda a realização de novo concurso, porém deve ser observado o disposto no art. 37, IV Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
  b) ERRADO. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) ERRADO.
  d) ERRADO. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
• Acrescentando...
  
  Urge a necessidade de realizarmos um paralelo entre dos dispositivos, um presente na CF e outro na lei 8.112/90, senão vejamos:
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 37, IV da CF - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  
  

  Lei 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União
  

  Art. 11, § 2o da lei 8.112/90 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  
  

  Logo,

  Segundo a CF, não é vedada abertura de NOVO concurso.

  Por outro lado a Lei 8.112 veda tal possibilidade.

  GABARITO: "A"

  
  

  Rumo à Posse¹