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Esse é o conceito da MSZP, segundo a qual a tipicidade "é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”(PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 24. ed., 2011, pág. 203).
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A Tipicidade é o atributo adotado pela Doutrina Moderna que consiste em corresponder a figuras definidas previamente em Lei como aptas a produzir determinados resultados.
1) É atributo presente em todos os ato da administração
2) É derivação do princípio da legalidade
3) Proíbe atos atípicos ou inominados
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LETRA D CORRETA
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
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Tipicidade - os atos devem corresponder aos tipos que foram previamente definidos pela lei como aptos para gerar determinados efeitos.
Gabarito: D
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Alguém usando essas questões para fazer o Coren-MS?
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GB = D
PMGO
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.
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A questão exigiu conhecimento acerca dos atributos ou características dos atos administrativos.
A- Incorreta. Autoexecutoriedade é um dos atributos ou características do ato administrativo pelo qual a Administração pode executar diretamente certos atos e fazer cumprir determinações, sem a necessidade de auxílio do Poder Judiciário.
B- Incorreta. A imperatividade permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente certas determinações.
C- Incorreta. Há uma presunção relativa ou juris tantum de que são legítimos os atos da administração (Presunção de legitimidade), bem como são verdadeiros os fatos por ela alegados (Presunção de veracidade). Por se tratar de presunção relativa e não absoluta, admite-se prova em contrário.
D- Correta. Esse é exatamente o conceito de tipicidade.
GABARITO DA MONITORA: “D”