Questão 1199101

• Banca: SHDIAS
• Órgão: CEASA-CAMPINAS
• Ano: 2014
• Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Julgue as afirmações abaixo:

I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio.

Essas afirmações:

• A. Ambas estão corretas.
  
• B. Ambas estão incorretas.
  
• C. Somente a I está correta.
  
• D. Somente a II está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: c

  
  

  I) CORRETO. 

  Lei n. 6.830/80, Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

  
  

  
  

  II)  ERRADO

  Lei n. 6.830/80, Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

• É importante citar o art. 146 da lei de falências: "Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas."
  
  Há corrente doutrinária que entende que houve uma derrogação parcial do art. 31 da LEF pela Lei de Falências e Recuperação Judicial, uma vez que é posterior.

  fonte: http://www.tributarioeconcursos.com/2012/10/possivel-conflito-entre-os-artigos-146.html