Questão 1199149

• Banca: SHDIAS
• Órgão: CEASA-CAMPINAS
• Ano: 2014
• Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

• A. Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto.
  
• B. Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais.
  
• C. Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.
  
• D. Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: Letra C

  
  

  Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

  
  

  Resolução 237/1997 - Conama.