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Se eu não tivesse acabado de ler o SINASE, jamais saberia o número da lei. Tenso!!!
Espero que eu lembre nas provas(rs)
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A parte introdutória de justificativa e objetivos da Lei do SINASE responde a questão supramencionada. Vejamos a sua literalidade:
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Força, foco e fé!
Adsumus!
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SINASE
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
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Bom amigos, vou deixar minha contribuição.
A questão em comento vem no sentindo do candidato saber sobre a lei 12.594 conhecida como a lei do SINASE, tal lei em linhas gerais vem regularizar a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. Para tanto ela regulariza como será essa execução sobretudo por ser tratar de adolescentes que merece um atenção especial tendo em vista sua qualidade especial de uma pessoa em desenvolvimento, vejamos o que a lei diz sobre a tematica:
- Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
2 - § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Boa sorte amigos, insta @matheuscarvalho2001