Questão 1199998

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Programador Visual; COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Recursos Administrativos em Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados

• A. pela celebração de termo aditivo.
• B. pela emissão de ordem de serviço.
• C. pela entrega de carta convite.
• D. por ordem verbal.
• E. por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Gabarito: E

Comentários

• Já o apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções  financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentárias suplementares.

  
  

• O termo aditivo serve para quando houver alterações no contrato.

• Art. 65, Lei 8666

  § 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à alteração dos contratos previstos em tal lei.

  Conforme o § 8º, do artigo 65, da citada lei, "a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."

  Analisando as alternativas

  Considerando o dispositivo elencado acima, conclui-se que somente a alternativa "e" se encontra correta, por estar de acordo com o previsto no § 8º, do artigo 65, da lei 8.666 de 1993, e completar o contido no enunciado da questão.

  Gabarito: letra "e".