Questão 1200859

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Químico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

• A. A suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  
• B. O reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.
  
• C. O desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
  
• D. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.
  
• E. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê- lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Gabarito: E

Comentários

• A (E) foi considera correta. Banca esquisita. 

• Segundo a lei 9.784:
  

  Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:  (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;  (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;  (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009)..

• A - ERRADO - A SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.
  B - ERRADO - SOMENTE EM CASO DE DÚVIDA DE AUTENTICIDADE. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL.
  C - ERRADO - O DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DA VERDADE.
  D - ERRADO - A NÃO EMISSÃO DE PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE TERÁ SEGUIMENTO NO PROCESSO.
  E - GABARITO.

• Gabarito''E''.

  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 20 e 21, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 22, da citada lei, "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 27, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 42, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento."

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõem o inciso II, do caput, o § 1º e o § 2º, do artigo 69-A, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  (...)

  II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

  (...)

  § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

  § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária."

  Gabarito: letra "e".