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Gabarito Letra E
No poder vinculado, o agente público não tem liberdade para agir, a lei não lhe confere escolhas. Não há análise de conveniência e de
oportunidade quando da prática do ato, pois a lei já determina previamente como deve agir o agente público, não cabendo a este realizar escolhas.
Exemplos do poder vinculado: licença para construir; aposentadorias; exoneração de servidor reprovado no estágio probatório.
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Resposta letra E, seguem os erros presentes nos demais itens:
a) O poder vinculado tem aplicação em todos os poderes da república.
b) O item trata de poder discricionário e não de vinculado.
c) O poder vinculado não é um dos princípios expressos na Constituição.
d) O poder vinculado significa que o administrator deve observar os requisitos previstos em lei e não o contrário como afirma o item.
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O Poder Vinculado pode ser definido como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente público qualquer liberdade de escolha.
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Poder Vinculado:
- Fazer o que a lei determina.
- Sem margem de escolha
Gabarito Letra E
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Outro *EXEMPLO: Quando
o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita
pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder VINCULADO.
Nos atos vinculados, o legislador já faz o julgamento quanto
à conveniência e oportunidade do ato, não deixando margens ao administrador,
que deve agir nos limites impostos pela lei.
Conforme o *EXEMPLO, o legislador já fez esse julgamento
quanto à conveniência e a oportunidade do ato administrativo - "realização
do ato é feita pelo próprio legislador" -, sendo assim, não há margens de
atuação para o administrador público, senão aquela descrita na lei - ATO
VINCULADO.
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Melhor que isso só a remuneração.
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e)
é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.