Gabarito Letra D
A) O poder discricionário no âmbito do poder disciplinar administrativo, não é permitido que a administração pública possa punir um servidor público em casos não especificados em lei, cabendo ao administrador somente a gradação da pena diante do ilícito administrativo previsto em lei.
B) A margem de conveniência e oportunidade dada pelo poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, visto que a própria margem de liberdade dada ao agente público decorre de lei, portanto uma vez transgredida esta, o agente público incorre em excesso de poder (Competência) ou desvio de poder (finalidade), conforme cada caso.
C) Errado, a delegação não se dá de forma automática, ela obedecerá os requisitos no Art. 12 de 9784 "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial"
D) Certa, o poder discricionário decorre de lei e é por ela delimitada, habilitando o administrador poder escolher dentre as várias possibilidades possiveis, aquela que atenda melhor o interesse público, conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
E) A palavra "sempre" matou a assertiva, uma vez que isso é uma característica do poder vinculado.
Bons estudos!