Questão 1201180

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
  
• B. I e III, apenas.
  
• C. I, II e III.
  
• D. II e III, apenas.
  
• E. III, apenas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Certa, essa é a correta conceituação de competência, que é também o conjunto de atribuições conferido pela lei às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
  II - o conceito apresentado no enunciado é de Avocação
  III - É o conceito de motivo, que é  o pressuposto de fato ou de direito que justifica a pratica do ato administrativo, no qual ele se fundamenta.
  
  Bons Estudos !
  

• O item III - traz a expressão "de fato OU de direito", quando a doutrina traz "razões de fato E de direito". 

  Sendo preciosista, faltou um pouquinho de atenção nesta redação. Ou me falta ler mais doutrinas...

• o I tem II fala de avocação e não delegação:
  Avocação: é um superior chamando para si parcelas das atribuições de um subordinado.

• Não me baseando em doutrinas. Concordando com July F. até mesmo por um motivo de raciocínio logíco não se pode confundir "E" com "OU" de forma alguma. O que me pareceu no item III foi que a banca tentou criar algo singular a "letra de lei" porém, acabou usando os termos errados.