Questão 1201186

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. I e II.
  
• C. II e III.
  
• D. II.
  
• E. III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - Certa: Atos ordinatórios são utilizados para disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes. Têm por origem o poder hierárquico e apenas alcançam os agentes públicos que estejam subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os particulares.
  II - Errado, a questão deu exemplos de Atos Ordinatórios: conceito acima
  III - Errado, pelo fato de estar em pé de igualdade com o particular, a administração pública não poderá se fazer da imposição independentemente da vontade dos terceiros na substância dos atos negociais.
  
  Bons estudos!
  

• Atos Ordinatórios: Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

  Normativos: De Re De Re In

  Decreto

  Regimento

  Deliberação

  Resolução

  Instruções 

  Gab: A

• Macetezinho bem legal para atos Ordinatórios:

  AVISA na PORTARIA que a ORDEM DE SERVIÇO é CIRCULAR ao DESPACHAR  que eu provo de OFICIO a INSTRUÇÃO

  Espero que tenha ajudado

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• Espécies de Atos Administrativos

  
  Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 
  
  Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 
  
  Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 
  
  Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 
  
  Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 

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• A IMPERATIVIDADE é atributo que NÂO ESTÀ PRESENTE nem nos atos NEGOCIAIS nem nos atos ENUNCIATIVOS.

• isso mesmo rumo a aprovação