Questão 1201195

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
  
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
  
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
  
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
  
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A revogabilidade de atos administrativos são aqueles que podem ser extintos pela Administração Pública com base em critérios exclusivamente administrativos, quais sejam, oportunidade e conveniência, recai sobre o mérito administrativo, possui efeito Ex-nunc (não retroage), e pressupõe que o ato era Discricionário

  
  

  Bons Estudos!
  

• Extinção natural: desfazimento do ato pelo cumprimento de seu efeito.

  Extinção subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

  Extinção objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado.

• Há exceções, mas por eliminação é a letra "E". 

• A revogação não é um ato exclusivo da administração. A revogação pode ser realizada pelo poder que realizou o ato, ou seja, se o judiciário realizou o ato de forma atípica, ele pode revogar seu ato.

   

• O Poder Judiciário pode revogar sim...

  seus próprios atos.