Questão 1202662

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

• A. A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
• B. O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
• C. A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.
• D. O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
• E. A superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: " Letra C"

  Questão anulada pela Banca:

  O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos

  em edital, motivo pelo qual opta ‐ se pela anulação da questão.
  

  Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJ_CE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF
  

• Por que a letra "e" está errada? Acho que já vi algo nas aulas de Renato Brasileiro mencionando que a súmula do STJ que trata do tema tinha sido superada.
  

• Atenção! Letra "C" está ERRADA!" 
  (...) 3. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade da causa justificar a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. (...)"
  (RHC 98731, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357)
  
  

  Obs.: As assertivas dessa questão não estão dispostas conforme a prova paradigma para o gabarito. O gabarito "c" (correto) corresponde a letra "a".
  
  

  Colaciono o comentário do colega Fernando Cornélius referente à questão idêntica n. Q393361:

  
  

  "Gabarito: Letra C
  

  Esse realmente é o entendimento do STF e do STJ, inclusive com julgados desse ano.

  EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ROUBO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. II - A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva. III - Ordem concedida. 

  (HC 97690, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-01055 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 410-415) 

  http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121594822/habeas-corpus-hc-70058881236-rs/inteiro-teor-121594826

  Obs.: Justificativa de anulação da questão pelo CESPE:

  "O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos em edital, motivo pelo qual se opta pela sua anulação. ""

• Sobre a letra A:

  1995 - “(...) Prisão Preventiva decreta por juiz incompetente é nula. Não produz efeito. O juiz competente deverá renová-la (inadequada a ratificação)”. (STJ: HC 3.040/MT).

  2009 - “(...) 1. A ratificação dos atos decisórios do processo – entre eles o decreto da prisão cautelar – pelo juízo competente afasta a nulidade arguida pela defesa”. (STJ: HC 139.831/DF).

  2009 - "A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva". (STF: HC 97.690/MG).

  2014 - “(...) o magistrado prolator do decreto de prisão preventiva do paciente foi declarado incompetente para o processamento do feito por esta Corte e que a referida decisão não foi alvo de ratificação pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Vargem Grande do Sul/SP. Tal circunstância revela a patente nulidade do mencionado provimento judicial”. (STJ: HC 304.059/SP).

  Basicamente, diante da evolução jurisprudencial: A incompetência do juízo poderá gerar a nulidade do decreto de prisão preventiva, caso não haja ratificação de decisão pelo juízo posteriormente reconhecido como competente.