Questão 1203808

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos admi- nistrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

• A. o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.
  
• B. o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato
  
• C. a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.
  
• D. a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.
  
• E. a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Lei 8666

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;