Questão 1203913

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

• A. a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.
  
• B. a forma de realização de despesas sem prévio empenho
  
• C. o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB
  
• D. a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  
• E. as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (LRF)
  

  
  

  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
  

   I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o;
  

  II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6^o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  

   III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a) (VETADO)

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• Não confundir:

   

  Reserva de contingência -> LOA

  Forma de utilização e montante da reserva de contingência -> LDO