Questão 120394

• Banca: FCC
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia

A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:

I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.

III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I.
• D. I e III.
• E. II.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 DOE 30/12/96
  
   
  SEÇÃO V
  DO PARCELAMENTO
  Art. 52
  

  § 4º O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados,

  poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo

  anterior
• Legislação estadual de Rondônia [LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 DOE 30/12/96]
  
  Art. 52. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente em até 60 (sessenta) vezes, conforme disposto em Decreto do Poder Executivo. (NR dada pela Lei 1799, de 1º.11.07 – efeitos a partir de 05.12.07)
  §   1º O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
  § 2º O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela.
  § 3º Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito.
  § 4º O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo anterior.

• classificação incorreta. Questão trata de legislação tributária de RO.