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ID
1204153
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Art. 188 CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  • O erro das assertivas:

    a) o erro dela está na parte que fala que a Fazenda será contato o prazo com acréscimo de 50%. Na verdade, a questão é mais matemática, pois sabe-se que o prazo para Fazenda conta-se em dobro, conforme art. 277 "sendo ré a Fazenda Pública os prazos contar-se-ão em dobro, logo seria uma acréscimo de 100%.

    b) conta-se da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;

    c) CORRETA

    d) segundo jurispruencia, a apresentação da defesa supre a falta ou irregularidade de citação.

    e) o prazo é de 5 dias

     

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  • O novo Código de Processo Civil introduz significativas alterações a respeito dos prazos processuais para a Fazenda Pública, disciplinado a matéria no seu art. 183, que possui a seguinte redação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    O prazo para apresentar contestação passará a ser computado em dobro – e não mais em quadruplo, como determina o art. 188 do CPC/73 –, empregando maior celeridade às demanda ajuizadas em face dos Entes Públicos. Por outro lado, o novo diploma processual estabeleceu a regra da contagem do prazo em dobro para todas as manifestações processuais da Fazenda. Restará, portanto, superado o entendimento de que o prazo para responder aos recursos não se conta em dobro.