Questão 1204153

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

• A. No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
  
• B. O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
  
• C. São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
  
• D. É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
  
• E. Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 188 CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• O erro das assertivas:

  a) o erro dela está na parte que fala que a Fazenda será contato o prazo com acréscimo de 50%. Na verdade, a questão é mais matemática, pois sabe-se que o prazo para Fazenda conta-se em dobro, conforme art. 277 "sendo ré a Fazenda Pública os prazos contar-se-ão em dobro, logo seria uma acréscimo de 100%.

  b) conta-se da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;

  c) CORRETA

  d) segundo jurispruencia, a apresentação da defesa supre a falta ou irregularidade de citação.

  e) o prazo é de 5 dias

   

• LETRA C CORRETA 

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

• O novo Código de Processo Civil introduz significativas alterações a respeito dos prazos processuais para a Fazenda Pública, disciplinado a matéria no seu art. 183, que possui a seguinte redação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  O prazo para apresentar contestação passará a ser computado em dobro – e não mais em quadruplo, como determina o art. 188 do CPC/73 –, empregando maior celeridade às demanda ajuizadas em face dos Entes Públicos. Por outro lado, o novo diploma processual estabeleceu a regra da contagem do prazo em dobro para todas as manifestações processuais da Fazenda. Restará, portanto, superado o entendimento de que o prazo para responder aos recursos não se conta em dobro.