Questão 1204288

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

• A. Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.
  
• B. Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.
  
• C. Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.
  
• D. Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.
  
• E. Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito letra E, mas atenção a LEI Nº 17.545, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 foi Revogada pela Lei nº 20.954, de 30-12-2020, art. 30. Deste modo, os artigos citados serão com base na nova lei sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências, id est, LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

  a) F, pelo art. 1 da LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

  Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

  b)F, rurais NÃO! art. 1º

  c) F, não superior a 5 (cinco) salários-mínimos, segundo art. 3º da LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

  d) F, contempla meios de regularização da ocupação clandestina também, vide art.1º, art. 3º e art. 17!

  e) V, disposição que constava na antiga LEI Nº 17.545, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, em seu art. 5º, mas que não consta mais no art. 3º da LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020