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I - ERRADAContraria o parágrafo 2º do art. 5º. As embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro não estão sujeitas à lei penal brasileira.II - CORRETAÉ o que afirma o parágrafo 1º do art. 5º do CP:" § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."III - CORRETAVeja-se o que afirma o parágrafo 2º do art. 5º do CP:"§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil"
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Questão fácil que exige o conhecimento do art. 5º, §§ 1º e 2º:§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.§ 2º segundo o qual é também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.Analisando as assertivas:Assertiva “I” - Incorreta, pois contraria o parágrafo 2º do art. 5º. As embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro não estão sujeitas à lei penal brasileira.Assertiva II - Correta - Está em conformidade com o parágrafo 1º do art. 5º do CP.Assertiva III - Correta - Está em conformidade com o parágrafo 2º do art. 5º do CP.Fonte:http://www.pontodosconcursos.com.br
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Pelo princípio da reciprocidade, previsto no art. 5º, p. 2º, do CP, também se aplica a lei brasileira aos crimes praticados em embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas, que se encontre em pouso ou vôo no espaço aéreo brasileiro, ou em porto ou mar territorial brasileiro.
Se a embarcação ou aeronave for pública ou estiver a serviço de Governo estrangeiro, mesmo estando em mar territorial ou espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do estrangeiro.
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Por que o item I está errado?
Segundo o art. 7º, II, "c", CP, este item está certo.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Marlus,
Creio que o fato de a afirmativa I estar errada já está explicada pelos colegas abaixo, mas vou tentar explicar de outra forma:
Pelo § 2º do artigo 5º do CP, temos que é também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Esse artigo trata da territorialidade, justamente por considerar os crimes cometidos nessa situação como se fossem praticados no território brasileiro.
No artigo que você cita temos a extraterritorialidade, que é exceção em nosso CP, em que se aplica a lei brasileira à crimes praticados no exterior (fora do território brasileiro). Veja:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Note que para que a afirmativa fosse verdadeira, além do já citado, ela deveria ter exposto que os crimes cometidos não foram julgados no exterior (destaque acima).
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Marlus,
está correto o seu raciocinio. Entretanto para responder uma questao vc deve observar outros aspectos implicitos como banca examinadora o cargo da referida prova, entre outros.
tratando-se de fundacao copia e cola eles nao estao exigindo um conhecimento apurado acerca do tema e sim a letra fria da lei.
na questao em tela as embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro estao sujeitas a lei brasilera, pois trata-se de extraterritorialidade condicionda. Ou seja, deve-se preencher os requisitos parag. 2 art 7 do CP para ser julgadas no brasil.
espero ter ajudado!
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Questão absurda e estúpida. É óbvio que a lei penal se aplica ao caso do inciso I, extraterritorialidade condicionada! Se tivesse nas alternativas "os 3 incisos corretos" estaria correto.
É brincadeira o candidato ter que adivinhar que a banca queria apenas os casos de territorialidade.
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Questão realmente mal redigida. É aplicável sim a legislação penal brasileira em crimes cometidos em embarcações e aeronaves mercantes ou de propriedade privada em território estrangeiro. Trata-se de extraterritorialidade condicionada (Art. 7°, II, c). Para acertar essa questão, somente por exclusão das possibilidades nos itens de resposta.
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a I só tá errada pois aplica-se a lei brasileira SE NÃO FOR JULGADO LÁ.
Existe uma condição, né?
por isso não marquei a I.
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Codigo Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
bons estudos
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Gabarito: Letra A
TERRITORIALIDADE POR EXTENSÃO
↳ Navio/aeronave a serviço do governo do país x ☛ será SEMPRE território do país x
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Passos para definir a lei a ser aplicada:
1º -A embarcação/aeronave é pública ou privada? Se pública → aplica lei do país;
2º -Sendo privada, está a serviço de algum país? Se estiver → aplica a lei do país;
3º -Não estando a serviço de nenhum país, onde ela está? Se está no Brasil, aplica-se a lei brasileira.
- Alto-mar → brasileira → lei brasileira
- Alto-mar → estrangeira → Direito Penal brasileiro não se preocupa
↳ EXCEÇÃO: Princ. da passagem inocente (dir. internacional) – Só se aplica se a aeronave ou navio estiverem de passagem, se tiver o Brasil como destino aplica-se a lei brasileira.
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Fontes: Código Penal (CP); Prof. Bernardo Bustani do Direção Concursos.