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§
8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
não entendi a questão....
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A questão foi mal formulada porque o examinador está pedindo a alternativa que viola esse princípio e a alternativa E não tem nada a ver com a questão.
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Art. 7º, incisos I e II, da Lei 4.320/1964:
“Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I –Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II –Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências decaixa.”
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Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos". Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Letra E. A LOA não contará dispositivo estranho, não poderá ser aproveitada para instituir imposto, no máximo versar sobre eles. Como os colegas já citaram, não entra nessa proibição a a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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Questãozinha xexelenta!!!