Questão 1205776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica; CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

• A. desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
  
• B. somente após dois anos de exercício no cargo.
  
• C. pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos
  
• D. somente por período não superior a dois anos.
  
• E. desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.

• Correta: B - somente após dois anos de exercício no cargo. Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.