Questão 1206070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ICMBIO
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011

Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item errado. 

  A responsabilidade é do Colegiado do IBAMA. Nesse sentido, art. 13 da Lei 11.516/2007. 

  Art. 13.  A responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do Ibama será exclusiva de órgão colegiado do referido Instituto, estabelecido em regulamento.

  Parágrafo único.  Até a regulamentação do disposto no caput deste artigo, aplica-se ao licenciamento ambiental prévio a legislação vigente na data de publicação desta Lei.

  Abraço a todos e bons estudos!

• Art. 13. A responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do Ibama será exclusiva de órgão colegiado do referido Instituto, estabelecido em regulamento.

• Isso desanimaria qualquer concurseiro! Mas acreditem antes era assim, e muitas licenças eram negadas (por óbvio). O colegiado do IBAMA tem a prerrogativa de defesa pela Advocacia Geral União, para esse casos