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ID
1206226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Um quinto dos cargos de desembargador do TJSE será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados, indicados em lista sêxtupla formada pelo tribunal e enviada ao Poder Executivo para escolha e nomeação do desembargador

Alternativas
Comentários
  • Um quinto (20%) dos lugares dos TRF´s, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 6º Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por Membros do Ministério Público e Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e maiores de trinta e cinco (35) anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.