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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

ID
39304
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Durante as férias coletivas funcionará, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Câmara Especial de Férias. Os Desembargadores que forem designados pelo Presidente do Tribunal para a Câmara Especial de Férias

Alternativas
ID
39307
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada

    Art. 22. O Presidente do Tribunal será auxiliado por Juízes que, por delegação, exercerão suas atribuições consignadas em lei, no Regimento Interno e em outros atos inerentes. 

    § 1°. Os Juízes-Auxiliares serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal. 

    § 2°. A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Presidente. 

    § 3°. Os Juízes-Auxiliares, uma vez designados, podem ser dispensados dos serviços das Varas de que forem titulares. 

    b) Errada

    Art. 19. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

    § 1º. O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro. 

    c) Errada

    Art. 19 transcrito acima.

    d) Correta

    Art. 19 [...]

    § 4º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. 

    e) Errada

    Art. 20. Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição para o cargo de Vice-Presidente que vagou, obedecido o disposto na Legislação Federal. 

    Parágrafo único. Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias. 

    Todos os artigos são da Lei Complementar 88/2003.

ID
39313
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em primeiro grau de jurisdição, qualquer dúvida ou impugnação na distribuição será encaminhada ao

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 88/2003

    Art. 70. A distribuição em 1º grau de jurisdição tem por princípio a igualdade do serviço forense entre os Juízos e entre as Serventias, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os feitos ingressados no Foro, cabendo a sua disciplina à Corregedoria Geral da Justiça. 

    § 1º. No Tribunal de Justiça, a disciplina da distribuição competirá à Presidência. 

    § 2°. Em caso de urgência, a distribuição poderá ser realizada a qualquer hora, independentemente da expedição de guias, operando-se, oportunamente, a devida compensação. 

    § 3º. Qualquer dúvida ou impugnação na distribuição será encaminhada ao Juiz-Diretor do Fórum da respectiva Comarca que decidirá de imediato, cabendo recurso ao Corregedor-Geral da Justiça; no Tribunal de Justiça cumprirá ao Juiz-Auxiliar da Presidência decidir sobre a dúvida ou impugnação, cabendo recurso para o Presidente. 


ID
367912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão com jurisdição em todo o estado de Sergipe, é responsável pelo controle, fiscalização, orientação e instrução dos serviços jurisdicionais e administrativos da justiça do 1.º grau.

Alternativas
Comentários
  • Em nosso País, a existência de órgão corregedor nas instituições que compõem a Administração Pública é uma prática há muito difundida e basicamente em todos os órgãos ela exerce a mesma função, qual seja, a de fiscalizar e orientar a execução das propostas de cada poder, além de gerir, de certa forma, o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos servidores.
    Entre os órgãos do poder judiciário, equivale ao TJ e está acima da justiça de 1° Grau.
  • CORRETA – nos termos do Art. 53 do Regimento Interno do Tribunal do Estado de Sergipe.
  • Corregedoria possui jurisdição?
  • CERTO.

    Corregedorias são órgão SIM de jurisdição. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, órgão de fiscalização disciplinar,  controle e orientação dos serviços forenses, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por  um Desembargador, denominado Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por 02 (dois) JuízesCorregedores. Este Órgão, buscando adaptar-se às atuais necessidades administrativas e judiciais, bem como  uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, uniformizou os seus provimentos e as suas  diversas orientações anteriormente editadas, instituindo a presente Consolidação Normativa  Judicial.


    Fonte:http://www.tjse.jus.br/corregedoria/documentos/consolidacaonormativajudicialalterada.pdf
    http://www.tjse.jus.br/corregedoria/
  • Acho que esse dispositivo do Regimento Interno do TJ-SE é inconstitucional, não acha?

    Como ele cria, por conta própria, um órgão com jurisdição, que não compõe o Poder Judiciário conforme a CF?

    Bem estranho isso. 
  • A questão é passível de anulação, já que qualquer corregedoria compõe a estrutura adiministrativa de um órgão ou tribunal, logo, NÃO POSSUI JURISDIÇÃO.
    Há pouco resolvi uma questão idêntica, também do CESPE, que considerou a assertativa errada pelo mesmo fundamento que expus acima.

    cada questão um entendimento diferente para os mesmos termos.

  • jurisdição ? :(

  • jurisdição !?

ID
1205926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens.


As Câmaras Cíveis Reunidas do TJSE, compostas por quatro desembargadores, funcionam com quórum mínimo de três desembargadores.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. As Câmaras Cíveis Isoladas, compostas por quatro Desembargadores, funcionarão em quatro grupos, constituídos, cada um deles, de três dos seus Membros.

    Art. 22. O “quorum” mínimo de instalação das Câmaras Cíveis Isoladas é de três (03) Membros.

  • As camaras civeis REunidas são compostas por 08 Desembargadores que compoem as camaras civeis isoladas e funcionarão com quorum minimo de 05 Desembargadores ( ART19 REGIMENTO TJ/SE)

  • Pessoal, primeiramente, vamos entender que o Art. 11 do Regimento Interno assevera que “O Tribunal de Justiça compor-se-á de quatro Câmaras, sendo duas Cíveis, com quatro Desembargadores cada uma, distribuídos em oito Grupos; as Câmaras Cíveis Reunidas, compostas pelos Desembargadores integrantes das duas Cíveis; e uma Criminal, composta de três Desembargadores". Em sequência, o parágrafo primeiro dispõe que “Funcionará, também, junto ao Tribunal um órgão fracionário denominado Câmaras Cíveis Reunidas". Ou seja, já podemos entender que existe um órgão fracionário, chamado “Câmaras Cíveis Reunidas", que funciona com os Desembargadores das duas Câmaras Cíveis. Se a norma diz que existem quatro Desembargadores em cada Câmara Cível, então temos oito Desembargadores nas Câmaras Cíveis Reunidas.

    Mas veja que o Art. 19 da norma fala especificamente sobre o órgão fracionário: “As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pelos Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Isoladas e funcionarão com “quorum" mínimo de cinco (05) Desembargadores". O Art. 21 diz que “As Câmaras Cíveis Isoladas, compostas por quatro Desembargadores, funcionarão em quatro grupos, constituídos, cada um deles, de três dos seus Membros". Por fim, enquanto as Câmaras Cíveis Reunidas funcionam com o “quórum" mínimo de cinco, o Art. 22 afirma que “O “quorum" mínimo de instalação das Câmaras Cíveis Isoladas é de três (03) Membros". Veja que a banca quis confundir o candidato com o “quórum" mínimo de três desembargadores, pois são cinco Desembargadores.


    Resposta: ERRADO

ID
1205932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens.


O presidente do TJSE é eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários

  • LOMAN - Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.


  • REGIMENTO INTERNO:

    Art. 8º A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o VicePresidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, vedada a reeleição para os mesmos cargos.

ID
1206226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Um quinto dos cargos de desembargador do TJSE será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados, indicados em lista sêxtupla formada pelo tribunal e enviada ao Poder Executivo para escolha e nomeação do desembargador

Alternativas
Comentários

  • Um quinto (20%) dos lugares dos TRF´s, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 6º Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por Membros do Ministério Público e Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e maiores de trinta e cinco (35) anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

ID
1206229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

O presidente do TJSE é eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO:

    Art. 8º A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o VicePresidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, vedada a reeleição para os mesmos cargos.

  • É VEDADA A REELEIÇÃO EM TODOS OS CARGOS DO TJ-SE

ID
1206232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Cabe ao Conselho da Magistratura determinar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, e a instauração de processos administrativos.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 45. Compete ao Conselho da Magistratura:

    ...IV - determinar: a) correições extraordinárias, gerais ou parciais; b) sindicâncias e instauração de processos administrativos.

ID
1207924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente do TJSE, pelo vice-presidente do TJSE, pelo corregedor-geral da justiça e por mais dois desembargadores eleitos entre os demais, pelo período de dois anos.

Alternativas
Comentários

  • Achei que a regra era pra todos os TJ's, pois no TJDFT, o CM é composto pelo Presidente,  primeiro vice, segundo vice e corregedor.

  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 44. O Conselho da Magistratura, órgão com função disciplinar e que terá como órgão superior o Tribunal Pleno, somente funcionará com o quorum de cinco (05) integrantes e é composto do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e de dois (02) Desembargadores eleitos entre os demais, pelo período de dois (02) anos

  • Pensei como o colega Chewbacca STR ao comparar a questão com o Regimento Interno do TJ-PR que diz em seu Art. 123:

    Art.123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1° Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. Ou seja, de acordo com o TJ-PR o Conselho da Magistratura é composto por 7 membros.

ID
1207927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O TJSE é composto por duas câmaras cíveis e duas criminais, cada uma delas formada por três desembargadores.

Alternativas
Comentários

  • Art.11. O Tribunal de Justiça compor-se-á de quatro Câmaras, sendo duas Cíveis, com quatro Desembargadores cada uma, distribuídos em oito Grupos; as Câmaras Cíveis Reunidas, compostas pelos Desembargadores integrantes das duas Cíveis; e uma Criminal, composta de três Desembargadores.

  • art.9

ID
1207930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O processo e o julgamento das representações propostas contra magistrados são de competência do Tribunal Pleno do TJSE.

Alternativas
Comentários

  • Art. 399. Ao Tribunal Pleno compete:

    . . . XIX – processar e julgar as representações propostas contra Magistrado;

  • Adaptando a questão para o Regimento do TJ-PR a resposta estaria errada, conforme justifica o art. 83:

    Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

    VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando as penalidades cabíveis; 

ID
1207933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O presidente do TJSE preside o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as câmaras cíveis reunidas.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno

    Art. 13. O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Tribunal Pleno e o

    Conselho da Magistratura; as Câmaras Cíveis Reunidas, Cíveis Isoladas e Criminal serão

    presididas pelo Desembargador mais antigo, por um período de 02 (dois) anos, vedada a recondução,

    até que todos os componentes da Câmara hajam exercido a presidência, observada a ordem

    decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 003/2010)

ID
1207936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O corregedor-geral da justiça é escolhido pelo Tribunal Pleno do TJSE e nomeado pelo governador do estado de Sergipe.

Alternativas
Comentários

  • errado os corregedores são juízes de direito , eleitos por outros juízes votação secreta